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norma nº 1452/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1452 / 2005
Date 2005-11-11
EmentaDispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
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Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
no placard desta Prefeitura. 4! [1105
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
“+
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
LEIN?º 1452/05, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e
dá outras providências.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de
Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, no
orçamento vigente, mais 10%(dez por cento) de Créditos Suplementares do total da
despesa fixada, para atender insuficiência de dotações de funções de governo da
Administração Municipal.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos suplementares
especificados no artigo 1º desta Lei, virão da anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias do vigente orçamento, conforme especificado no inciso III, art. 43 da Lei Nº
4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de novembro de 2005.
GILMAR JO F S GUIMARÃES
Ito
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centró-Cáçu-GO - Cep: 75813-000 - Fóné/Fáx: (64)3656-1320/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
www.cacugoias.com.br

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