| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1453 / 2005 |
| Date | 2005-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. |
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Certifico para os devidos fins que este documento foi devidamente publicado no placard desta Prefeitura. / [41/05 ec, - Slve | SECRETÁRIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS LEI Nº 1453/05, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005 Dispõe sobre a abertura de crédito especial, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu e sanciono a seguinte lei complementar: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, por decreto, Crédito Especial no valor de R$ 63.889,07(sessenta e três mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sete centavos) para regularização de despesas pagas no corrente exercício, contabilizadas na responsabilidade do Ser. Gilmar José de Freitas Guimarães, Prefeito Municipal. Para a referida regularização serão criadas as seguintes dotações. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 041220010.2005-319009 R$ 145,04 041220010.2005-319011 R$ 15.910,63 SECRETARIA DE AGRICULTURA 206060020.2013-319011 R$ 1.388,38 a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 123610026.2016-339039 R$ 370,48 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 154520057.2030-339039 RS | 11.759,42 + 154520066.2033-319011 R$ 6.024,31 SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL [081220082.2042-339039 RS | 548113 082440083.2111-339036 R$ 900,00 SECRETARIA DOS TRANSPORTES 267820114.2060-319011 RS | 12.862,34] FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 206010118.2062-339039 R$ 101,26 206010118.2066-339039 R$ 342,78 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacucultura.com.br www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE [1030200772068-339036 rs | 8.603,30 TOTAL. iss RN eoseesrsssseoo R$ 63.889,07 Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos Créditos Especiais especificados no artigo anterior, virão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias do vigente orçamento: GABINETE DO PREFEITO 0412200008.2004-339030 R$ 4.196,63 SETOR DE SEGURANÇA PÚBLICA 061810023.2015-339036 R$ 2.080,00 061810023.2015-339039 R$ 3.840,00 SECRETARIA DE AGRICULTURA 206060020.2013-339014 RS [| 1.000,00 206060020.2013-339036 R$ 2.924,00 206060020.2013-449052 R$ 900,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 123650039.2022-449052 R$ 1.000,00 123650039.2023-339036 R$ 1.000,00 123650039.2023-449052 R$ | 1.000,00 123670047.2025-339036 R$ 1.000,00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 154520057.2030-339036 R$ 4.000,00 154520057.2030-449052 R$ 2.000,00 154520062.2031-449052 R$ 2.000,00 SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 082440083.2111-339030 R$ 8.000,00 [082440098.2049-339030 R$ 2.000,00 082440098.2049-339036 R$ 1.000,00 082440098.2049-339039 R$ |. 1.831,68 SECRETARIA DOS TRANSPORTES 267820112.2059-339036 R$ 1.000,00 | 267820112.2059-339039 R$ 1.000,00 267820114.2060-449052 R$ 1.000,00 | Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1320/1384 www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL 206010118.2062-339030 R$ 8.000,00 FUNDEF 123610122.1089-449052 R$ 3.000,00 123610122.2067-319092 R$ 10.116,76 TOTAL. ceeeeeeeseeaserneeeneerseeneeereererreeereeereressers R$ 63.889,07 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, 11 de novembro de 2065. GILMAR JOSE-DE AS GUIMARÃES Av. Lidoro Goulart, 327 - Céntro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1320/1384 CNPJ-ME nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(mcultura.com.br www.cacugoias.com.br