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norma nº 1454/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1454 / 2005
Date 2005-11-14
EmentaInstitui o Programa de Isenção e Redução de Multa e Juros de créditos municipais.
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Certifico para os devides fins que este
documento foi devidamente publicado
no placard desta Prefeitura. /2. [11/05
LMlamotioo MM.
SECRETARIA MUN. DE iai
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
à
LEI Nº 1454/05, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005
Institui 6 Programa de Isenção é Redução
de Multá é Jurós de Gréditós municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído à Isenção é Redução de multa é jurós de Créditos
dá Fazenda Pública Municipal, constituído de medidas facilitadoras pará à quitação
de débitos pará com à Fazenda Pública Municipal, relacionados com à Imposto
sobre Propriedade Predial é Territorial Urbano — IPTU é com o Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, com taxas peló exercício regular do Poder
de Políciá é pela utilização de serviços municipáis, Contribuição de Melhoria,
decorrentes de obras públicas.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário
favorecido o moritante óbtido pela soma dos valores do tributo devido, da isenção e
redução da multa, inclusive à de caráter moratório, dos juros de mora é da
àtualização monetária correspondente, apurado na data do pagamento à vista.
Ait. 2º - AS Medidas facilitadoras para quitação de débitos compreendem:
|- A isérição dé 100% (cem por ceritro), da multa, inclusive à dé caráter
móratório, é dos juros dé mora é correção monetáriã com pagamento até 30 de
novembro de 2005;
Il — A isénção de 50% (Cinquenta por cento), da multa, inclusive à de
caráter moratório, dos jurós de morá é correção monetária com pagamento até 31
de dezembro de 2005.
Art. 3º - Referida isenção é redução alcança todôs os créditos tributários,
cujó fátó gerador óu à prática dá infração tenham ocorrido até 30 de setembro de
2005, incluindo aquele:
| — ajuizado;
Il — objeto de parcelamento,
ll — não constituído, desde que venha a ser confessado
espontaneamente,
IV — decórrerite da aplicação dé pena pecuniária.
Av. Izidóró Goulart, 327 - Cénitró-Cáçu-GO - Cép: 75813-000 - Fóne/Fáx: (64)3656-1320/1384
CNPJ-ME nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
www.cacugoias.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
Aít. 4º - O crédito tributário favorecido somente é liquidado com
pagamerito.
[ - em moeda corrente;
II - ém cheque, nos termos da legislação tributária municipal.
Art. 5º - A Isenção é redução instituída por esta Lei será coordenada é
éxecutada pelá Secretaria de Finanças, ficando o seu titular autorizado a baixar os
atos necessários à sua plena execução.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito,
retroativo à partir dé 1º de novembro dé 2005, revogadas todas às disposições em
contrário.
PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de novembro de 2005.
Ay. Izidóro Goúlárt, 327 - Centiro-Caçú-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1320/1384
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www.cacugoias.co!

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