| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1454 / 2005 |
| Date | 2005-11-14 |
| Ementa | Institui o Programa de Isenção e Redução de Multa e Juros de créditos municipais. |
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Certifico para os devides fins que este documento foi devidamente publicado no placard desta Prefeitura. /2. [11/05 LMlamotioo MM. SECRETARIA MUN. DE iai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS à LEI Nº 1454/05, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2005 Institui 6 Programa de Isenção é Redução de Multá é Jurós de Gréditós municipais. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído à Isenção é Redução de multa é jurós de Créditos dá Fazenda Pública Municipal, constituído de medidas facilitadoras pará à quitação de débitos pará com à Fazenda Pública Municipal, relacionados com à Imposto sobre Propriedade Predial é Territorial Urbano — IPTU é com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, com taxas peló exercício regular do Poder de Políciá é pela utilização de serviços municipáis, Contribuição de Melhoria, decorrentes de obras públicas. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário favorecido o moritante óbtido pela soma dos valores do tributo devido, da isenção e redução da multa, inclusive à de caráter moratório, dos juros de mora é da àtualização monetária correspondente, apurado na data do pagamento à vista. Ait. 2º - AS Medidas facilitadoras para quitação de débitos compreendem: |- A isérição dé 100% (cem por ceritro), da multa, inclusive à dé caráter móratório, é dos juros dé mora é correção monetáriã com pagamento até 30 de novembro de 2005; Il — A isénção de 50% (Cinquenta por cento), da multa, inclusive à de caráter moratório, dos jurós de morá é correção monetária com pagamento até 31 de dezembro de 2005. Art. 3º - Referida isenção é redução alcança todôs os créditos tributários, cujó fátó gerador óu à prática dá infração tenham ocorrido até 30 de setembro de 2005, incluindo aquele: | — ajuizado; Il — objeto de parcelamento, ll — não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente, IV — decórrerite da aplicação dé pena pecuniária. Av. Izidóró Goulart, 327 - Cénitró-Cáçu-GO - Cép: 75813-000 - Fóne/Fáx: (64)3656-1320/1384 CNPJ-ME nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS Aít. 4º - O crédito tributário favorecido somente é liquidado com pagamerito. [ - em moeda corrente; II - ém cheque, nos termos da legislação tributária municipal. Art. 5º - A Isenção é redução instituída por esta Lei será coordenada é éxecutada pelá Secretaria de Finanças, ficando o seu titular autorizado a baixar os atos necessários à sua plena execução. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, retroativo à partir dé 1º de novembro dé 2005, revogadas todas às disposições em contrário. PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de novembro de 2005. Ay. Izidóro Goúlárt, 327 - Centiro-Caçú-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: pref www.cacugoias.co!