| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1455 / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de imóvel urbano ao TRE - Tribunal Regional Eleitoral e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS LEI Nº 1455/05, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 Dispõe sobre doação de imóvel urbano ao TRE — Tribunal Regional Eleitoral e dá outras providências. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao TRE — Tribunal Regional Eleitoral, para construção da sede do Cartório da 106 Zona Eleitoral, quatro lotes, sendo os lotes 06, 07, 12 e 13 da Quadra 19, no Loteamento Morada dos Sonhos, com a área total de 1.508,00m? (mil quinhentos e oito metros quadrados). Parágrafo único. Para efeito de doação fica os lotes relacionados no “caput” deste artigo avaliados em R$ 45.240,00 (quarenta e cinco mil, duzentos e quarenta reais), Conforme Laudo de Avaliação — Anexo |. Art. 2º - A construção de que trata o caput do artigo anterior deverá ser efetuada e concluída dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da data da lavratura da escritura pública de doação, sob pena dos imóveis doados reverter ao Patrimônio Municipal de pleno direito, independentemente de notificação, interpelação e indenização à donatária, por obra inacabada. Art. 3º - As despesas inerentes à transferência do domínio, correrão por conta exclusiva da donatária. Art. 4º - O ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente na escritura de doação, para fins de direito. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 22 de dezembro de 2005. S Guimarães Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01,164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(mcultura.com.br www.cacugoias.com.br LEGENDA LOTE DO TRE RUA JOSÉ ALLAN KARDEC FRANÇA AV. CLARICE MACHADO GUIMARDES AV.JOSÉ JOAQUIM DE ALMEIDA RUA MANDEL CARNEIRO GUIMARDES PLANTA -QUADRA 19 ESC:1/50 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU REFERENTE: PLANTA -QUADRA 19, a one ARQUITETA E URBANISTA CREA Nit1257/D-GO