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norma nº 1455/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1455 / 2005
Date 2005-12-22
EmentaDispõe sobre doação de imóvel urbano ao TRE - Tribunal Regional Eleitoral e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
LEI Nº 1455/05, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
Dispõe sobre doação de imóvel urbano ao
TRE — Tribunal Regional Eleitoral e dá
outras providências.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu Estado de
Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
TRE — Tribunal Regional Eleitoral, para construção da sede do Cartório da 106 Zona
Eleitoral, quatro lotes, sendo os lotes 06, 07, 12 e 13 da Quadra 19, no Loteamento
Morada dos Sonhos, com a área total de 1.508,00m? (mil quinhentos e oito metros
quadrados).
Parágrafo único. Para efeito de doação fica os lotes relacionados no
“caput” deste artigo avaliados em R$ 45.240,00 (quarenta e cinco mil, duzentos e
quarenta reais), Conforme Laudo de Avaliação — Anexo |.
Art. 2º - A construção de que trata o caput do artigo anterior deverá ser
efetuada e concluída dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, contados da data
da lavratura da escritura pública de doação, sob pena dos imóveis doados reverter
ao Patrimônio Municipal de pleno direito, independentemente de notificação,
interpelação e indenização à donatária, por obra inacabada.
Art. 3º - As despesas inerentes à transferência do domínio, correrão por
conta exclusiva da donatária.
Art. 4º - O ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente na
escritura de doação, para fins de direito.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 22 de dezembro de 2005.
S Guimarães
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1320/1384
CNPJ-MF nº 01,164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(mcultura.com.br
www.cacugoias.com.br
LEGENDA
LOTE DO TRE
RUA JOSÉ ALLAN KARDEC FRANÇA
AV. CLARICE MACHADO GUIMARDES
AV.JOSÉ JOAQUIM DE ALMEIDA
RUA MANDEL CARNEIRO GUIMARDES
PLANTA -QUADRA 19
ESC:1/50
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
REFERENTE:
PLANTA -QUADRA 19,
a one
ARQUITETA E URBANISTA
CREA Nit1257/D-GO

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