| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1457 / 2005 |
| Date | 2005-12-22 |
| Ementa | Convalida Decretos Orçamentários e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS “Convalida Decretos Orçamentários e da A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou € eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam, por força da presente Lei, convalidados os seguintes Decretos Orçamentários: nº 05, de 02 de maio de 2005, editado com base na Lei Municipal nº 1.436/2005; nº 285, de 17 de maio de 2005, editado com base na Lei Municipal nº 1.428/2005; nº 1.443, de 1º de julho de 2005, editado com base na Lei Municipal nº 1.443/2005; nº 1.446, de 1º de julho de 2005, editado com base na Lei Municipal nº 1.446/2005; nº 1.445, de 1º de agosto de 2005, editado com base na Lei Municipal nº 1.445/2005, todos dispondo sobre Abertura de Créditos Adicionais, Suplementares ou Especiais. Parágrafo único. Estão em anexo e fazem parte integrante da presente Lei os Decretos mencionados na caput do presente artigo. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 22 de dezembro de 2005. +. Av, Ixidoro Goulart nº 327 -Centro- Fone/Fax: (64)3656-1320/1385 - Cep: 75813-000 CNPI-MP nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: =