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norma nº 1458/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1458 / 2005
Date 2005-12-30
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Caçu — GO, para o período de 2006 a 2009, e dá outras providências.
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Certifico para os devides fins que este
documento fai devidamente publicado
no placard desta Prefeitura 30/1705
”
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1458/05, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do
Município de Caçu — GO, para o período de
2006 a 2009, e dá outras providências”.
PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, em
cumprimento ao disposto no Art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo,
para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da
administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos que acompanham
esta lei.
Art. 2º - As prioridades e metas para o ano de 2006 conforme estabelecido na
Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2006 estão especificadas nos anexos que
acompanham esta lei.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como
a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, através de projeto de
lei específico.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas
metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da lei
orçamentária anual.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e
a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações
não requeiram mudança no orçamento do Município, com o devido parecer da Câmara
Municipal.
Art. 6º - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de
abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste plano.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 30 de dezembro de 2005.
'0 Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep:
— CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-m:
www.cacugo

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