| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1458 / 2005 |
| Date | 2005-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Caçu — GO, para o período de 2006 a 2009, e dá outras providências. |
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Certifico para os devides fins que este documento fai devidamente publicado no placard desta Prefeitura 30/1705 ” SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS Gabinete do Prefeito LEI Nº 1458/05, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Caçu — GO, para o período de 2006 a 2009, e dá outras providências”. PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, em cumprimento ao disposto no Art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos que acompanham esta lei. Art. 2º - As prioridades e metas para o ano de 2006 conforme estabelecido na Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2006 estão especificadas nos anexos que acompanham esta lei. Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas será proposta pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico. Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da lei orçamentária anual. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município, com o devido parecer da Câmara Municipal. Art. 6º - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste plano. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 30 de dezembro de 2005. '0 Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: — CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-m: www.cacugo