| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1459 / 2005 |
| Date | 2005-12-30 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Caçu para o exercício financeiro de 2006. |
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Certifico para os devides fins que este documento foi devidamente publicado no placard desta Prefeitura sZOLt2/05 SECR ARIA sia AÚMINISTRAÇÃO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS Gabinete do Prefeito LEI Nº 1459/05, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 Lins. ————————————— “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Caçu, para O exercício financeiro de 2006”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 2006 o Orçamento Geral do Município de Caçu, discriminados pelos quadros e demais anexos integrantes desta Lei, que Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$.12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais). Art. 2º- A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e demais rendas, na forma da legislação em vigor e das demais especificações constantes das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte desdobramento: |- RECEITAS CORRENTES 11.727.104,20 = RECEITA TRIBUTÁRIA 890.745,0 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 525.000,0 | RECEITA PATRIMONIAL | 129.680,2 RECEITA DE SERVIÇOS 309.476,0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 9.782.366,0 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 89.837,0 SOMA m 11.727.104,2 ||- RECEITAS DE CAPITAL 1.809.100,00 ALIENAÇÃO DE BENS co [TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 1.709.100,0 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -1.036.204,2 [TOTAL 12.500.000,0 - Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros e anexos que compõem - apresente Lei, de conformidade com o seguinte desdobramento: Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Ce CNPJ-ME nº 01.164.292/0001-60 - E-m PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS Gabinete do Prefeito [= DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 02.00 —- PODER LEGISLATIVO | 600.000,00 01.00 — PODER EXECUTIVO 7.554.600,0 TOTAL 8.154.600,0 IT DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 04.00 — FUNDEF 1.250.400, E 05.00 - F.M.S 2.495.000,0 07.00 — IMPAS 600.000,0 TOTAL 4.345.400,0 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 12.500.000,0 ID DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS — ADMINISTRAÇÃO DIRETA 02.01 — CÂMARA MUNICIPAL E 600.000,0 01.51 - GABINETE DO PREFEITO 361.500,0 01.52 — SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 508.000,0! 01.53 — SECRETARIA DE FINANÇAS 266.000,0! 01. 54 — SECRETARIA DA AGRICULTURA 106.000,0 01.55 — SECRETARIA. DA EDUCAÇÃO 2.075.500,0 [01.56 — SECRETARIA DA CULTURA. DESPORTO E LAZER E 69.800,0! 01. 57 — SECRETARIA. DE OBRAS E SERVIÇOS L URBANOS 2.199.000,0 01.58 — SECRETARIA DA INDÚSTRAIA E COMÉRCIO 25.000,0 01.60 — SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 64.000,0 01.61 — SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 1.128.300,0 0162 — SECRETARIA DE TRANSPORTE 599.000,0 0163 — SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO | 66.000.0 01.99 “RESERVA DE CONTINGÊNCIA 86.500,0 TOTAL 8.154.600,00 [IV —- DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA [04.01 — FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEF 1.250.400,00 05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU 2.495.000,00 [07.01 — INST. MUL. PREVID. E ASSIST. SERVIDORES 600.000,0 TOTAL 4.345.400,0 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO | 12.500.000,00 “Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 758! CNPIME nº 01. a = PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS Gabinete do Prefeito [V - DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES 01 — LEGISLATIVA 600.000,00 [04 — ADMINISTRAÇÃO "| 1.351.500,00 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 638.300,00 | 09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL [| 490.000,00] 12 — EDUCAÇÃO | 2.075.500,00 13 — CULTURA 54.800,00 15 — URBANISMO 1.369.000,00 16 — HABITAÇÃO 100.000,00 18 — GESTÃO AMBIENTAL 564.000,00 20 — AGRICULTURA 136.000,00 22 — INDÚSTRIA E 15.000,00 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 10.000,00 | 26 — TRANSPORTE 599.000,00 27 - DESPORTO E LAZER | E 65.000,00 99- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 86.500,00 [ TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 8.154.600,00 12 - EDUCAÇÃO — FUNDEF 1.250.400,00 10 - SAÚDE — FMS || 2.495.000,00 | 09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL — IMPAS 600.000,00 | TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 4.345.400,00 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 12.500.000,00) Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite de 10% (dez por cento) do total das despesas fixadas no do Art. 1º, da presente lei utilizando-se como recursos os definidos no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos em 01 de janeiro de 2006. PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 30 de dezembro de 2005.