| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1460 / 2005 |
| Date | 2005-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu junto ao IMPAS e dá outras providências. |
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Certifico para os devides fins que estê - documento foi devidamente publicado no placa desta E carpa aqu SECRETARIA MUN. ici io PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS Gabinete do Prefeito LEI Nº 1460/05, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu junto ao IMPAS e dá outras providências. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o pagamento parcelado, em 120 (cento e vinte) meses, do débito do Poder Público Municipal, reconhecido como devido ao Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores de Caçu - IMPAS, no total estimado de R$.578.980,78 (quinhentos e setenta e oito mil novecentos e oitenta reais e setenta e oito centavos). $ 1º. O débito mencionado no “caput” deste artigo, provém de dois parcelamentos com parcelas vencidas e vincendas e de débito não parcelado vencido e vincendo estimado até o dia 31 de dezembro de 2005, assim demonstrado: I - parcelamento concedido pela Lei 1.361/03 de 22 de dezembro de 2003, com 13 parcelas, onde foram pagos somente até a parcela 05/13. a) parcelas vencidas desse parcelamento num total de...................... R$.134.630,04 II - parcelas vencidas de junho a dezembro de 2004, mais 13º salário..... R$.228.687,62 III - parcelas vencidas de maio a dezembro de 2005, mais 13º salário .... R$.215.663,12 IV- TOTAL GERAL (Sub-totais a + IL+IT).... R$.578.980,78 $ 2º. Sobre o montante devido e apurado até o dia 30 de novembro de 2005, incidirão juros à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, mais correção monetária com base no índice da INPC e, na sua falta, de qualquer outro que vier a ser instituído pelo Governo, sendo no mínimo de cada parcela de R$ 4.824,84(quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos). $ 3º. Para efeito do parcelamento, o valor do débito apurado conforme previsão no parágrafo anterior, foi corrigido da data em que deveria ser pago até a data da apuração em 30 de novembro de 2005. $ 4º. Feito o parcelamento passará incidir juros e correção monetária na proporção prevista no parágrafo segundo, sobre o valor de cada parcela, contado da data da correção ou PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS Gabinete do Prefeito apuração em 30 de novembro de 2005, até o vencimento de cada parcela, sendo que a primeira vencerá até 20 (vinte) de janeiro de 2006, ou seja, no segundo repasse do FPM(Fundo de Participação do Município), ao qual ficará vinculado.. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 30 de dezembro de 2005.