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norma nº 1460/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1460 / 2005
Date 2005-12-30
EmentaDispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Caçu junto ao IMPAS e dá outras providências.
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Certifico para os devides fins que estê
- documento foi devidamente publicado
no placa desta E carpa aqu
SECRETARIA MUN. ici io
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1460/05, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005
Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município
de Caçu junto ao IMPAS e dá outras providências.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás,
no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer o pagamento parcelado,
em 120 (cento e vinte) meses, do débito do Poder Público Municipal, reconhecido como
devido ao Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores de Caçu - IMPAS,
no total estimado de R$.578.980,78 (quinhentos e setenta e oito mil novecentos e oitenta
reais e setenta e oito centavos).
$ 1º. O débito mencionado no “caput” deste artigo, provém de dois parcelamentos com
parcelas vencidas e vincendas e de débito não parcelado vencido e vincendo estimado até o
dia 31 de dezembro de 2005, assim demonstrado:
I - parcelamento concedido pela Lei 1.361/03 de 22 de dezembro de 2003, com 13
parcelas, onde foram pagos somente até a parcela 05/13.
a) parcelas vencidas desse parcelamento num total de...................... R$.134.630,04
II - parcelas vencidas de junho a dezembro de 2004, mais 13º salário..... R$.228.687,62
III - parcelas vencidas de maio a dezembro de 2005, mais 13º salário .... R$.215.663,12
IV- TOTAL GERAL (Sub-totais a + IL+IT).... R$.578.980,78
$ 2º. Sobre o montante devido e apurado até o dia 30 de novembro de 2005, incidirão
juros à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, mais correção monetária com base no índice da
INPC e, na sua falta, de qualquer outro que vier a ser instituído pelo Governo, sendo no
mínimo de cada parcela de R$ 4.824,84(quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta
e quatro centavos).
$ 3º. Para efeito do parcelamento, o valor do débito apurado conforme previsão no
parágrafo anterior, foi corrigido da data em que deveria ser pago até a data da apuração em
30 de novembro de 2005.
$ 4º. Feito o parcelamento passará incidir juros e correção monetária na proporção
prevista no parágrafo segundo, sobre o valor de cada parcela, contado da data da correção ou
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
Gabinete do Prefeito
apuração em 30 de novembro de 2005, até o vencimento de cada parcela, sendo que a
primeira vencerá até 20 (vinte) de janeiro de 2006, ou seja, no segundo repasse do
FPM(Fundo de Participação do Município), ao qual ficará vinculado..
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 30 de dezembro de 2005.

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