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norma nº 1461/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1461 / 2005
Date 2005-12-31
EmentaDispõe sobre a doação de imóvel urbano à Diocese do Divino Espírito Santo de Jataí e dá outras providências.
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Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
no placard desta Prefeitura. 2o Lt/2s
SECRETARIA MUN/ DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1461/05, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005
Dispõe sobre doação de imóvel urbano à
Diocese do Divino Espírito Santo de Jataí,
e dá outras providências.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de
Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à
Diocese do Divino Espírito Santo de Jataí, para construção de uma Capela, uma
área no Loteamento Vale do Sol, com 09 (nove) lotes, sendo: os lotes 05, 06, 07,
08, 09, 10, 11, 12 e 13 da quadra 02, com a área total de 4.030,13m? (quatro mil e
trinta metros e treze decímetros quadrados), objeto das matrículas números 4032,
fls.130, 4007, fls. 101, 4008, fls. 102, 4009, fls. 103, 4010, fls. 104, 4011, fls. 105,
4012, fls. 106, 4013, fis. 107 e 4014 fls. 108, respectivamente, todos do livro 2-Z do
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Caçu-Go.
Parágrafo único. Para efeito de doação, ficam os lotes descritos no
“caput” deste artigo avaliados em R$.20.105,65 (vinte mil, cento e cinco reais e
sessenta e cinco centavos), conforme Laudo de Avaliação — Anexo |.
Art. 2º - A construção de que trata o “caput” do artigo anterior deverá ser
efetuada em alvenaria e concluída dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos,
contados da data da lavratura da escritura pública de doação, sob pena do imóvel
doado reverter ao Patrimônio Municipal, de pleno direito, independentemente de
notificação, interpelação e indenização à donatária, por obra inacabada.
Art. 3º - As despesas inerentes à transferência do domínio, correrão por
conta exclusiva da donatária.
Art. 4º - O ônus previsto na presente lei, constará obrigatoriamente na
escritura de doação, para fins de direito.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 30 de dezembro de 2005.
Ave
Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO = Cep: 75813-000 Fone/Fax:
CNPJ-ME nº 01.164.292/0001-60 - E-mail:
Www.cacugoras.e
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Especial de Avaliação usando. das atribuições
conferidas pelo Dec. nº 013/05, de 07 de janeiro de 2005, após verificar o preço de
mercado, neste Município, avaliou os lotes abaixo relacionados, para efeito de doação:
1) lote nº 05, da quadra nº 02, Loteamento Vale do Sol, com
área de 496,87m?, objeto da matrícula nº 4032, às fis. 130 do livro 2-Z, do Cartório de
Registro de Imóveis local, por R$ 5,00(cinco reais) o metro quadrado, sedo o valor global
de R$2.484,35(dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos);
2) lote nº 06, da quadra nº 02, Loteamento Vale do Sol, com
área de 455,95m?, objeto da matrícula nº 4007, às fis. 101, do livro 2-Z, do Cartório de
Registro de imóveis local, por R$ 5,00(cinco reais) o metro quadrado, sendo o valor global
de R$2.279,75(dois mil, duzentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos);
3) lote nº 07, da quadra nº 02, Loteamento Vale do Sol, com
área de 461,65m?, objeto da matricula nº 4008, às fis. 102, do livro 2-Z, do Cartório de
Registro de Imóveis local, por R$ 5,00(cinco reais) o metro quadrado, sendo o valor global
de R$2.308,25(dois mil, trezentos e oito reais e vinte e cinco centavos);
4) lote nº 08, da quadra nº 02, Loteamento Vale do Sol, com
área de 467,35m?, objeto da matricula nº 4009, às fls. 103, do livro 2-Z, do Cartório de
Registro de Imóveis local, por R$ 5,00(cinco reais) o metro quadrado, sendo o valor global
de R$ 2.336,75(dois mil, trezentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos);
5) lote nº 09, da quadra nº 02, Loteamento Vale do Sol, com
área de 472,99m?, objeto da matricula nº 4010, às fis. 104, do livro 2-Z, do Cartório de
Registro de Imóveis local, por R$ 5,00(cinco reais) o metro quadrado, sendo o valor global
de R$2.364,95(dois mil, trezentos e sessenta e quatro e noventa e cinco centavos);
6) lote nº 10, da quadra nº 02, Loteamento Vale do Sol, com
área de 478,71m?, objeto da matricula nº 4011, às fis. 105, do livro 2-Z, do Cartório de
Registro de Imóveis local, por R$ 5,00(cinco reais) o metro quadrado, sendo o valor global
de R$2.393,55(dois mil, trezentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos);
7) lote nº 11, da quadra nº 02, Loteamento Vale do Sol, com
área de 429,11m?, objeto da matricula nº 4012, às fis. 106, do livro 2-Z, do Cartório de
Registro de Imóveis local, por R$ 5,00(cinco reais) o metro quadrado, sendo o valor global
de R$2.145,55(dois mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos);
8) lote nº 12, da quadra nº 02, Loteamento Vale do Sol, com
área de 360,00m?, objeto da matricula nº 4013, às fis. 107, do livro 2-Z, do Cartório de
Registro de Imóveis local, por R$ 5,00(cinco reais) o metro quadrado, sendo o valor global
de R$1.800,00(mil e oitocentos reais);
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1384
Wwwcacugoias.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
9) lote nº 13, da quadra nº 02, Loteamento Vale do Sol, com
área de 407,50m?, objeto da matricula nº 4014, às fis. 108, do livro 2-Z, do Cartório de
Registro de Imóveis local, por R$ 5,00(cinco reais) o metro quadrado, sendo o valor global
de R$2.037,5(dois mil, trinta e sete reais e cinquenta centavos).
Por assim estar a comissão de acordo com o presente,
assina-o em três vias de igual forma e conteúdo.
Caçu-GO, 06 de dezembro de 2005.
Era À ea EA
Mine
Presidente
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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| MAPA-
VALE DO SOL - QD- 02
CAÇU-GOIÁS

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