| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1462 / 2006 |
| Date | 2006-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 1843 |
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“REGISTRO : PLedeção LIVRO Nº. AG PODER EXECUTIVO | PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1462/06, DE 15 DE MARÇO DE 2006 "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências” O PREFEITO DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito especial até o limite de R$.50.000,00(cingiienta mil reais), para construção, ampliação e reforma de creche e unidade escolar, criando no vigente orçamento as seguintes dotações orçamentárias: 0157.123650504.1215 — Construção, Ampliação e Reforma de Escolas Creches 449051 — Obras e Instalações........s.csresseeseserecseercescepesrenscento R$.30.000,00 0157.123610504.1216 — Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares | 449051 — Obras e Instalações...................seseseeeemeeresereeneneses R$.20.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura de referido Crédito Especial, virão da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente. Secretaria da Educação 12361 0504 1201-Aquisição de veículos e equipamentos para o ensino fundamental. 449052 - Equipamento e Material Permanente..................... R$.20.000,00 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 185440508 1210 — Recuperação das Nascentes 449051 — obras e iistalações. «e qecssasme começara semneatmes onesspassoasa R$.30.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 dg março de 2006.