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norma nº 1462/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1462 / 2006
Date 2006-03-15
EmentaDispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id1843

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matéria 3445 →

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“REGISTRO
: PLedeção LIVRO Nº. AG
PODER EXECUTIVO |
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1462/06, DE 15 DE MARÇO DE 2006
"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras Providências”
O PREFEITO DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito especial até o
limite de R$.50.000,00(cingiienta mil reais), para construção, ampliação e reforma de creche
e unidade escolar, criando no vigente orçamento as seguintes dotações orçamentárias:
0157.123650504.1215 — Construção, Ampliação e Reforma de Escolas Creches
449051 — Obras e Instalações........s.csresseeseserecseercescepesrenscento R$.30.000,00
0157.123610504.1216 — Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares |
449051 — Obras e Instalações...................seseseeeemeeresereeneneses R$.20.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura de referido Crédito Especial, virão
da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente.
Secretaria da Educação
12361 0504 1201-Aquisição de veículos e equipamentos para o ensino fundamental.
449052 - Equipamento e Material Permanente..................... R$.20.000,00
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
185440508 1210 — Recuperação das Nascentes
449051 — obras e iistalações. «e qecssasme começara semneatmes onesspassoasa R$.30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 dg março de 2006.

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