| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1465 / 2006 |
| Date | 2006-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências. |
| native_id | 1846 |
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REGISTRO à FLelSGUBO LIVRO Nº 49 ÚCAÇU OG (IO izoto a & PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1465/06, DE 15 DE MARÇO DE 2006. "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências". O PREFEITO DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o limite de R$.1.500,00 (mil e quinhentos reais), para atender despesas não empenhadas da gestão anterior, com contrato de prestação de serviços para a Secretaria de Saúde do exercício de 2004, criando no vigente orçamento a seguinte dotação orçamentária: 0501.103020513.2068 — Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde 339092 — Despesas de Exercícios Anteriores................ R$.1.500,00 Art 2º - Os recursos necessários para cobertura de referido Crédito Especial, virão da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente. 0199.999999999.2999 — Reserva de Contingência................e R$.1.500,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 15 de março de 2006. h pa Gilma, e Freitas Guimarães As. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 NPS-ME nº 01,164.292/0001-60 - E-mail; prefeituracacuDcultura.com.br Www.cacugoias.com.br