| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1466 / 2006 |
| Date | 2006-04-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação que especifica, para estimular a transferência de veículos para o Município. |
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a Certifico para os devidos fins que este documento foi devidamente public ado no piacard desta Prefeitura (0Z/CÊ Citi Alle SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGISTRO k e id NA |cagu DB 30 [99% LEI Nº 1466/06, DE 11 DE ABRIL DE 2006 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação qué especifica, para estimular a transferência de veículos para o Município”. O PREFEITO DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, visando estimular, sobretudo as transferências de licenciamento de veículos para este Município, o seguinte: a) taxa de transferência de licenciamento de outro Município, para o Município de Caçu; b) o fornecimento da tarjeta, nas condições do disposto na alínea “a” deste artigo; Parágrafo único. A doação de que trata este artigo refere-se tão somente aos veículos automotores cuja data de fabricação não seja superior a 8(oito) anos. Art. 2º - Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais, se necessários, para o cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de abril de 2006. Guimarães Av. Ezidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - - Cep: 75813-006 - Fone/Fax: (ana NPE-ME nº 01,1614.292/0001-60 - E-mail eituracacu(d cultura.com www.cacugolas.com.br