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norma nº 1466/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1466 / 2006
Date 2006-04-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação que especifica, para estimular a transferência de veículos para o Município.
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SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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LEI Nº 1466/06, DE 11 DE ABRIL DE 2006
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar a doação qué especifica, para estimular
a transferência de veículos para o Município”.
O PREFEITO DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, visando
estimular, sobretudo as transferências de licenciamento de veículos para este Município,
o seguinte:
a) taxa de transferência de licenciamento de outro Município, para o
Município de Caçu;
b) o fornecimento da tarjeta, nas condições do disposto na alínea “a” deste artigo;
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo refere-se tão somente aos
veículos automotores cuja data de fabricação não seja superior a 8(oito) anos.
Art. 2º - Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
especiais, se necessários, para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de abril de 2006.
Guimarães
Av. Ezidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - - Cep: 75813-006 - Fone/Fax: (ana
NPE-ME nº 01,1614.292/0001-60 - E-mail eituracacu(d cultura.com
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