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norma nº 1467/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1467 / 2006
Date 2006-04-11
EmentaAutoriza o arrendamento da Cerâmica comunitária e da outras providências.
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documento foi devidamente publicado
no plcenss “ desta Pre efeitura. Li /0L/0k
LP Benites A Leliro
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
V Certifico para os devidos fins que este
REGISTRO.
LEINº 1467/06, DE 11 ABRIL DE 2006
“Autoriza o arrendamento da Cerâmica
comunitária e da outras providências”.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás,
no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou é
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a licitar e firmar
contrato de arrendamento, com pessoas interessadas na industrialização de tijolos furados e
outros produtos de cerâmica nas seguintes condições:
a) o Município de Caçu, cede em regime de arrendamento, toda a instalação, móveis e
maquinários, o direito de exploração de matéria prima contratada pelo Poder Público
Municipal, pertencente à Cerâmica Comunitária do Município de Caçu, a pessoas
interessadas, até o dia 31 de dezembro de 2008, para que estes explorem as suas custas a
produção de tijolos furados e outros produtos cerâmicos, com vista à atender os objetivos da |
atividade;
b) em contrapartida o arrendador repassará ao Município de Caçu, a quantidade
equivalente a 50% (cingienta por cento), de sua produção, de cada produto que serão
destinados a programas comunitários;
e) o arrendador, assumirá compromisso de devolver todos os equipamentos ao Poder
Público Municipal, em perfeito estado de conservação, no término do arrendamento;
d) o Município de Caçu fica responsável pela extração e transporte das matérias
primas necessárias ao funcionamento da cerâmica, sem nenhum custo para o arrendatário;
e) fica o arrendatário, com as obrigações trabalhistas e sociais com todos os
funcionários que laborarem na cerâmica;
f) os produtos fabricados na Cerâmica Comunitária do Município de Caçu,
obrigatoriamente, deverão conter o timbre, nome, ou logomarca da fabricante;
8) a matéria prima serviente a fabricação dos produtos deverá ser paga pelo
Município, ao proprietário desta;
h) fica o arrendatário obrigado a realizar balanço e prestação de contas detalhada,
bimestralmente, apresentando-a aos Poderes Executivo e Legislativo e ao Conselho
Municipal de Assistencial Social, até 30(trinta) dias após findo cada bimestre;
i) o material recebido pelo Município deverá integrar ao controle de bens da
Municipalidade, para posterior saída, constando a entrega e destinação aos beneficiários,
mediante os respectivos registros.
Art. 2º - Poderá ainda o Chefe do Poder Executivo, a seu critério e mediante
aprovação do Poder Legislativo, estipular outras condições para o arrendamento.
PODER EXECUTIVO |
PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao Município,
correrão por conta de abertura de créditos especiais previamente solicitados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de abril de 2006.
Gilmar José i uimarães

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