| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1467 / 2006 |
| Date | 2006-04-11 |
| Ementa | Autoriza o arrendamento da Cerâmica comunitária e da outras providências. |
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documento foi devidamente publicado no plcenss “ desta Pre efeitura. Li /0L/0k LP Benites A Leliro SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO V Certifico para os devidos fins que este REGISTRO. LEINº 1467/06, DE 11 ABRIL DE 2006 “Autoriza o arrendamento da Cerâmica comunitária e da outras providências”. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou é ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a licitar e firmar contrato de arrendamento, com pessoas interessadas na industrialização de tijolos furados e outros produtos de cerâmica nas seguintes condições: a) o Município de Caçu, cede em regime de arrendamento, toda a instalação, móveis e maquinários, o direito de exploração de matéria prima contratada pelo Poder Público Municipal, pertencente à Cerâmica Comunitária do Município de Caçu, a pessoas interessadas, até o dia 31 de dezembro de 2008, para que estes explorem as suas custas a produção de tijolos furados e outros produtos cerâmicos, com vista à atender os objetivos da | atividade; b) em contrapartida o arrendador repassará ao Município de Caçu, a quantidade equivalente a 50% (cingienta por cento), de sua produção, de cada produto que serão destinados a programas comunitários; e) o arrendador, assumirá compromisso de devolver todos os equipamentos ao Poder Público Municipal, em perfeito estado de conservação, no término do arrendamento; d) o Município de Caçu fica responsável pela extração e transporte das matérias primas necessárias ao funcionamento da cerâmica, sem nenhum custo para o arrendatário; e) fica o arrendatário, com as obrigações trabalhistas e sociais com todos os funcionários que laborarem na cerâmica; f) os produtos fabricados na Cerâmica Comunitária do Município de Caçu, obrigatoriamente, deverão conter o timbre, nome, ou logomarca da fabricante; 8) a matéria prima serviente a fabricação dos produtos deverá ser paga pelo Município, ao proprietário desta; h) fica o arrendatário obrigado a realizar balanço e prestação de contas detalhada, bimestralmente, apresentando-a aos Poderes Executivo e Legislativo e ao Conselho Municipal de Assistencial Social, até 30(trinta) dias após findo cada bimestre; i) o material recebido pelo Município deverá integrar ao controle de bens da Municipalidade, para posterior saída, constando a entrega e destinação aos beneficiários, mediante os respectivos registros. Art. 2º - Poderá ainda o Chefe do Poder Executivo, a seu critério e mediante aprovação do Poder Legislativo, estipular outras condições para o arrendamento. PODER EXECUTIVO | PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao Município, correrão por conta de abertura de créditos especiais previamente solicitados. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de abril de 2006. Gilmar José i uimarães