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norma nº 1468/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1468 / 2006
Date 2006-04-11
EmentaDispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências.
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Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
no placard desta Prefritura LL 1CLr0e
y TRO Coca P Aeliro l
REGIS 2.39 É SECRETARIA MÚN. DÊ ADMINISTRAÇÃO
FLoIdE UDO LIVRO Nº A8O | PODER EXECUTIVO
(oa £ E
C qu Or |O ) PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
p > Sh SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1468/06, DE 11 ABRIL DE 2006
“Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos
na cidade de Caçu e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do
perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área
inferior a 125mê(cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada inferior a 6,00m(seis
metros).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, baixar dentro do
prazo de 30(trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo
de 90(noventa) dias.
PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de abril de 2006.
Gilma é itas Guimarães
“Av. Izidoro Goulart, 327 - - Centro-Caçu-GO - - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385
NPJ-ME nº 01,1614.292/0001-60 - E-mail:
www.cacugoias.com.br
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