| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1468 / 2006 |
| Date | 2006-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências. |
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Certifico para os devidos fins que este documento foi devidamente publicado no placard desta Prefritura LL 1CLr0e y TRO Coca P Aeliro l REGIS 2.39 É SECRETARIA MÚN. DÊ ADMINISTRAÇÃO FLoIdE UDO LIVRO Nº A8O | PODER EXECUTIVO (oa £ E C qu Or |O ) PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS p > Sh SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1468/06, DE 11 ABRIL DE 2006 “Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 125mê(cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada inferior a 6,00m(seis metros). Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, baixar dentro do prazo de 30(trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 90(noventa) dias. PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 11 de abril de 2006. Gilma é itas Guimarães “Av. Izidoro Goulart, 327 - - Centro-Caçu-GO - - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 NPJ-ME nº 01,1614.292/0001-60 - E-mail: www.cacugoias.com.br cultura.com.br