| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1469 / 2006 |
| Date | 2006-05-11 |
| Ementa | Autoriza efetuar pagamento de despesas junto ao Cartório de Registro Civil. |
| native_id | 1850 |
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' REGISTRO FLSÃSI DO LIVRO Nº. J9 [CAÇU OR PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LÃO 12040 Q et LEI Nº 1469/06, DE 11 DE MAIO DE 2006 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar pagamento de despesas junto ao Cartório de Registro Civil. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de despesas junto ao Cartório de Registro Civil desta cidade, referente ao assentamento de casamento, para pessoas comprovadamente pobres. Art. 2º - Os requerentes deverão apresentar junto a Secretaria de Ação e Promoção Social, declaração reconhecidamente que é pobre. Art. 3º - Fica a Secretaria de Ação e Promoção Social na obrigação de averiguar a referida comprovação. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao Município, correrão por conta da dotação da Secretaria de Ação e Promoção Social. Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais, se necessários, para cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Caçu, Estado de Goiás, em 11 de maio de 2006. NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3636-1060/1385 www.cacugoias.com.br |