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norma nº 1469/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1469 / 2006
Date 2006-05-11
EmentaAutoriza efetuar pagamento de despesas junto ao Cartório de Registro Civil.
native_id1850

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matéria 3453 →

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' REGISTRO
FLSÃSI DO LIVRO Nº. J9
[CAÇU OR
PODER EXECUTIVO .
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LÃO 12040
Q et
LEI Nº 1469/06, DE 11 DE MAIO DE 2006
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a efetuar pagamento de despesas
junto ao Cartório de Registro Civil.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de
Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento
de despesas junto ao Cartório de Registro Civil desta cidade, referente ao
assentamento de casamento, para pessoas comprovadamente pobres.
Art. 2º - Os requerentes deverão apresentar junto a Secretaria de Ação e
Promoção Social, declaração reconhecidamente que é pobre.
Art. 3º - Fica a Secretaria de Ação e Promoção Social na obrigação de
averiguar a referida comprovação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei, que couberem ao
Município, correrão por conta da dotação da Secretaria de Ação e Promoção
Social.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
especiais, se necessários, para cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura de Caçu, Estado de Goiás, em 11 de maio de 2006.
NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3636-1060/1385
www.cacugoias.com.br
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