| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1472 / 2006 |
| Date | 2006-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 1853 |
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Certifico para os devidos fins que este documento foi devidamente publicado no placard desta Prefeitura. // fo SJo€ / ag Ler mu Ce qi seckairá MUN. DE ADMINISTRAÇÃO PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1472/06, DE 11 DE MAIO DE 2006 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, no orçamento vigente, mais 5% (cinco por cento) de Créditos Suplementares do total da despesa fixada, para atender insuficiência de dotações de funções de Governo da Administração Municipal. Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos suplementares especificados no artigo 1º desta Lei, virão da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do vigente orçamento, conforme especificado no inciso Ill, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Caçu, Estado de Goiás, em 11 de maio de 2006. Gilmar Jósé i uimarães Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 NPJ-ME nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br www.cacugoias.com.br