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norma nº 1472/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1472 / 2006
Date 2006-05-11
EmentaDispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
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Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
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seckairá MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1472/06, DE 11 DE MAIO DE 2006
Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar e dá outras providências.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás,
no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, no
orçamento vigente, mais 5% (cinco por cento) de Créditos Suplementares do total
da despesa fixada, para atender insuficiência de dotações de funções de
Governo da Administração Municipal.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos suplementares
especificados no artigo 1º desta Lei, virão da anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias do vigente orçamento, conforme especificado no inciso
Ill, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Caçu, Estado de Goiás, em 11 de maio de 2006.
Gilmar Jósé i uimarães
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385
NPJ-ME nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
www.cacugoias.com.br

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