| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1476 / 2006 |
| Date | 2006-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho, Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução n° 460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no D.O.U. em 20 dez 04 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências. |
| native_id | 1857 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
Certifico para os devidos fins que este documento foi devidamente publicado no placard desta Prefeitura. 2 E /c€ (ok SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO “REGISTRO. Iris Ad DO LIVRO Nº. SO. : CAqu OG 1 ab LAOS LEI 1476/06, DE 28 DE JUNHO DE 2006 Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações é aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito — Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho, Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no D.O.U. em 20 DEZ 04 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito — Recursos FGTS — Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução nº 291/98 com as alterações promovidas pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do Ministério das Cidades. Art. 2º - Para a implementação do programa, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Parceria e Cooperação com a Caixa Econômica Federal — CAIXA, nos termos da minuta anexa, que deverá constar cláusula de inalienabilidade, que da presente lei faz parte integrante. Parágrafo único. O Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas pertencentes ao patrimônio público municipal para neles construir moradias para a população a ser beneficiada no Programa e a aliená-las previamente, a qualquer título, quando da concessão dos financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos legais mencionados no artigo 1º desta Lei, ou após a construção das unidades residenciais, aos beneficiários do programa. $1º-As áreas a serem utilizadas no Pr; existente, contar com a Es bágy municipais. grama deverão fazer frente para a via pública a /necessária, de acordo com as posturas Av. Izidoro Gonlart, 327 - ! : 94813-009 - Fone/Fax: dg NPI-ME nº 01.154.292/090' ak: E PODER EXECUTIVO o PREFEITURA DE CACU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 8 2º - O Poder Público Municipal também poderá desenvolver todas as ações para estimular o programa nas áreas rurais. 83º - Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitação, Serviços Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação. $ 4º - Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante convênio, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção. & 5º - Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das unidades habitacionais, poderão ou não ser ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos de encargos mensais, de forma análoga às parcelas e prazos já definidos pela Resolução CCFGTS 460/04, permitindo a viabilização para a produção de novas unidades habitacionais. Adequar conforme a negociação entre o PP e os beneficiários acerca do retorno dos valores da contrapartida. 8 6º - Os beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob inteira responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e também durante o período dos encargos por estes pagos, se o Município exigir o ressarcimento dos beneficiários para os casos em que a LDO Municipal assim comportar. 8 7º - Os beneficiários, atendendo as normas do programa, não poderão ser proprietários de imóveis residenciais no Município e nem detentores de financiamento ativo no SFH em qualquer parte do país, bem como não terem sido beneficiados com desconto Pelo FGTS a partir de 01 de maio de 2005. Incluir regras adicionais, se for o caso 410 HH 113 009, Vigência: 26/12/2005 — 88/196. Art. 4º - A participação do Município dar-se-á mediante a concessão de contrapartida consistente em destinação de recursos financeiros, sendo que o valor do desconto, a que tem direito os beneficiários, somente será liberado após o aporte pelo Município, na obra, de valor equivalente à caução de sua responsabilidade, explicitar o tipo de contrapartida se diferente da contrapartida em recursos financeiros. Art. 5º - Fica o Poder Público autorizado a conceder garantia do pagamento das prestações relativas aos financiamentos contratados pelos beneficiários do programa consistente em caução dos recursos recebidos daqueles beneficiários, em pagamento de terrenos, obras e/ou serviços fornecidos pelo Município. $ 1º - O valor relativo à garantia dos financiamentos ficará depositado em conta gráfica caução em nome da CAIXA, remunerada mensalmente com base na taxa SELIC ou na taxa que vier a ser pactuada em aditamento ao Termo de Parceria e Cooperação e será utilizado para pagamento das prestações não pagas pelos mutuários. Ay. lzidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-090 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 NPE-ME nº 61.164.2920001-68 - E-mail: prefeituracacu(dcultura.com.br www.cacugoias.com.br PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 8 2º - Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento o remanescente do valor relativo à garantia dos financiamentos, depois de deduzidas as parcelas não pagas pelos mutuários, os impostos devidos e os custos devidos ao Banco credor pela administração dos recursos, se houver, será devolvido ao Município. Art. 6º - As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do Município, correrão por conta da dotação orçamentária nº 16.482.0506. 1207 — Construção de Habitações Populares, Elemento de Despesas-449051 (80), Obras e Instalações, constante do vigente orçamento. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 28 de junho de 2006. GILMAR JOS Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-498 - Fone/Fax: (64)3656-1069/1385 NEJ-ME nº 01.164.292/0061-66 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br xww.cacugoias.com.br