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norma nº 1476/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1476 / 2006
Date 2006-06-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho, Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução n° 460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no D.O.U. em 20 dez 04 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
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Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
no placard desta Prefeitura. 2 E /c€ (ok
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
“REGISTRO.
Iris Ad DO LIVRO Nº. SO.
: CAqu OG 1 ab LAOS
LEI 1476/06, DE 28 DE JUNHO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações é
aporte de contrapartida municipal para implementar
o Programa Carta de Crédito — Recursos FGTS na
modalidade produção de unidades habitacionais,
Operações Coletivas, regulamentado pela
Resolução do Conselho, Curador do FGTS, número
291/98 com as alterações da Resolução nº
460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no D.O.U. em
20 DEZ 04 e Instruções Normativas do Ministério
das Cidades e dá outras providências.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no
uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias
para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos
munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito —
Recursos FGTS — Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução nº 291/98 com as
alterações promovidas pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções
Normativas do Ministério das Cidades.
Art. 2º - Para a implementação do programa, fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar Termo de Parceria e Cooperação com a Caixa Econômica Federal — CAIXA, nos
termos da minuta anexa, que deverá constar cláusula de inalienabilidade, que da presente lei
faz parte integrante.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas
pertencentes ao patrimônio público municipal para neles construir moradias para a população
a ser beneficiada no Programa e a aliená-las previamente, a qualquer título, quando da
concessão dos financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos legais
mencionados no artigo 1º desta Lei, ou após a construção das unidades residenciais, aos
beneficiários do programa.
$1º-As áreas a serem utilizadas no Pr;
existente, contar com a Es bágy
municipais.
grama deverão fazer frente para a via pública
a /necessária, de acordo com as posturas
Av. Izidoro Gonlart, 327 - ! : 94813-009 - Fone/Fax: dg
NPI-ME nº 01.154.292/090' ak: E
PODER EXECUTIVO o
PREFEITURA DE CACU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
8 2º - O Poder Público Municipal também poderá desenvolver todas as ações para
estimular o programa nas áreas rurais.
83º - Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento
global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitação, Serviços
Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de autarquias e/ou
Companhias Municipais de Habitação.
$ 4º - Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante convênio, desde
que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por
finalidade a produção.
& 5º - Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal
a título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das unidades
habitacionais, poderão ou não ser ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos de
encargos mensais, de forma análoga às parcelas e prazos já definidos pela Resolução
CCFGTS 460/04, permitindo a viabilização para a produção de novas unidades habitacionais.
Adequar conforme a negociação entre o PP e os beneficiários acerca do retorno dos valores
da contrapartida.
8 6º - Os beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob inteira
responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU — Imposto Predial e
Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e também durante o período
dos encargos por estes pagos, se o Município exigir o ressarcimento dos beneficiários para os
casos em que a LDO Municipal assim comportar.
8 7º - Os beneficiários, atendendo as normas do programa, não poderão ser
proprietários de imóveis residenciais no Município e nem detentores de financiamento ativo no
SFH em qualquer parte do país, bem como não terem sido beneficiados com desconto Pelo
FGTS a partir de 01 de maio de 2005. Incluir regras adicionais, se for o caso 410 HH 113 009,
Vigência: 26/12/2005 — 88/196.
Art. 4º - A participação do Município dar-se-á mediante a concessão de contrapartida
consistente em destinação de recursos financeiros, sendo que o valor do desconto, a que tem
direito os beneficiários, somente será liberado após o aporte pelo Município, na obra, de valor
equivalente à caução de sua responsabilidade, explicitar o tipo de contrapartida se diferente
da contrapartida em recursos financeiros.
Art. 5º - Fica o Poder Público autorizado a conceder garantia do pagamento das
prestações relativas aos financiamentos contratados pelos beneficiários do programa
consistente em caução dos recursos recebidos daqueles beneficiários, em pagamento de
terrenos, obras e/ou serviços fornecidos pelo Município.
$ 1º - O valor relativo à garantia dos financiamentos ficará depositado em conta gráfica
caução em nome da CAIXA, remunerada mensalmente com base na taxa SELIC ou na taxa
que vier a ser pactuada em aditamento ao Termo de Parceria e Cooperação e será utilizado
para pagamento das prestações não pagas pelos mutuários.
Ay. lzidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-090 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385
NPE-ME nº 61.164.2920001-68 - E-mail: prefeituracacu(dcultura.com.br
www.cacugoias.com.br
PODER EXECUTIVO .
PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
8 2º - Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento o remanescente do
valor relativo à garantia dos financiamentos, depois de deduzidas as parcelas não pagas
pelos mutuários, os impostos devidos e os custos devidos ao Banco credor pela
administração dos recursos, se houver, será devolvido ao Município.
Art. 6º - As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do
Município, correrão por conta da dotação orçamentária nº 16.482.0506. 1207 — Construção de
Habitações Populares, Elemento de Despesas-449051 (80), Obras e Instalações, constante
do vigente orçamento.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em 28 de junho de 2006.
GILMAR JOS
Av. lzidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-498 - Fone/Fax: (64)3656-1069/1385
NEJ-ME nº 01.164.292/0061-66 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
xww.cacugoias.com.br

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