| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1478 / 2006 |
| Date | 2006-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de uma Moto à Associação Comercial e Industrial de Caçu-ACIC. |
| native_id | 1859 |
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Certifico para os devidos fins que este documento foi devidamente publicado no piacard desta Prefeitura. !/ les to€ REGISTRO — Mapia A, Mto Fts. 24 DO LIVRO Nº. 10 SECRETARIA MUN. DÉ ADMINISTRAÇÃO fCAÇU dO 1OS [aos PODER EXECUTIVO — SE A PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS E o SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI N 1478/06, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006 Dispõe sobre doação de uma Moto à Associação Comercial e Industrial de Caçu-ACIC. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Associação Comercial e Industrial de Caçu — ACIC, a quantia de até R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais). Art. 2º - A presente doação tem por finalidade a compra de uma Moto CG 125, a qual será destinada como prêmio n o sorteio entre os consumidores que fizerem compras nos estabelecimentos comerciais dos associados da Associação Comercial e Industrial de Caçu-ACIC, durante o ano de 2006, cujo sorteio se realizará no mês de dezembro do corrente ano. Art. 3º - Fica a ACIC no dever de fazer a prestação de contas ao Município, da verba destinada. Art. 4º - Para cobertura das despesas decorrente do art. 1º, fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir, por decreto, no vigente orçamento crédito especial ao valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais). Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 11 de setembro de 2006.