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norma nº 1478/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1478 / 2006
Date 2006-09-11
EmentaDispõe sobre doação de uma Moto à Associação Comercial e Industrial de Caçu-ACIC.
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Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
no piacard desta Prefeitura. !/ les to€
REGISTRO — Mapia A, Mto
Fts. 24 DO LIVRO Nº. 10 SECRETARIA MUN. DÉ ADMINISTRAÇÃO
fCAÇU dO 1OS [aos PODER EXECUTIVO
— SE A PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
E o SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N 1478/06, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006
Dispõe sobre doação de uma Moto à Associação
Comercial e Industrial de Caçu-ACIC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Associação Comercial e
Industrial de Caçu — ACIC, a quantia de até R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais).
Art. 2º - A presente doação tem por finalidade a compra de uma Moto CG 125, a qual
será destinada como prêmio n o sorteio entre os consumidores que fizerem compras
nos estabelecimentos comerciais dos associados da Associação Comercial e
Industrial de Caçu-ACIC, durante o ano de 2006, cujo sorteio se realizará no mês de
dezembro do corrente ano.
Art. 3º - Fica a ACIC no dever de fazer a prestação de contas ao Município, da verba
destinada.
Art. 4º - Para cobertura das despesas decorrente do art. 1º, fica o chefe do Poder
Executivo autorizado abrir, por decreto, no vigente orçamento crédito especial ao valor
de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 11 de setembro de 2006.

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