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norma nº 1481/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1481 / 2006
Date 2006-09-11
EmentaAltera a Lei nº 933/92, de 17 de novembro de 1992 , e dá outras providências.
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FLS SUDO LIVRO Nº. a é. | PODER ECUTINO
r 1058 ,
CAÇU Sá! ON. PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1481/06, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006
Altera a Lei nº 933/92, de 17 de novembro
de 1992, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o artigo 1º da Lei nº
933/92, de 17 de novembro de 1992, ficando assim:
“Art. 1º - À Associeade - Assistência Social da Igreja Evangélica
Assembléia de Deus, entidade civil de direito privado, inscrita
no CNPJ-MF 24.859.290/0001-91, registrada no Cartório de
Registro de Pessoas Jurídicas de Caçu, no Livro A, Fis. 39, sob
o nº 027, fica reconhecida de utilidade pública, para os efeitos
de direito cabíveis”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, aos 11 de
setembro de 2006.

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