| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1481 / 2006 |
| Date | 2006-09-11 |
| Ementa | Altera a Lei nº 933/92, de 17 de novembro de 1992 , e dá outras providências. |
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FLS SUDO LIVRO Nº. a é. | PODER ECUTINO r 1058 , CAÇU Sá! ON. PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1481/06, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006 Altera a Lei nº 933/92, de 17 de novembro de 1992, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o artigo 1º da Lei nº 933/92, de 17 de novembro de 1992, ficando assim: “Art. 1º - À Associeade - Assistência Social da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, entidade civil de direito privado, inscrita no CNPJ-MF 24.859.290/0001-91, registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas de Caçu, no Livro A, Fis. 39, sob o nº 027, fica reconhecida de utilidade pública, para os efeitos de direito cabíveis”. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, aos 11 de setembro de 2006.