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norma nº 1482/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1482 / 2006
Date 2006-09-11
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1439/05, de 11 de agosto de 2005 e dá outras providências.
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em PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1482/06, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006
Altera dispositivos da Lei Municipal nº
1439/05, de 11 de agosto de 2005 e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal nº 1439/05, de 11 de
agosto de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com o Dispensário Espírita Adolfo Bezerra de
Menezes, repassando a esta os recursos necessários para
ocorrer despesas diversas, inclusive com salários de seus
empregados, encargos previdenciários e outras despesas
mensalmente, até o limite de R$ 8.640,00 (oito mil, seiscentos e
quarenta reais), por mês.
Art. 3º - As despesas decorrentes deste convênio serão lançadas
na dotação orçamentária, Subvenção ao Abrigo dos Idosos,
constante do vigente orçamento.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 11 de setembro de 2006.
GILMAR JO : GUIMARÃES

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