| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1482 / 2006 |
| Date | 2006-09-11 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1439/05, de 11 de agosto de 2005 e dá outras providências. |
| native_id | 1863 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
| o IO | É FLsSZ0-DO LIVRO ie “a ot 120 É Caçu SS | OA sos PODER EXECUTIVO ÃO em PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1482/06, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1439/05, de 11 de agosto de 2005 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei Municipal nº 1439/05, de 11 de agosto de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Dispensário Espírita Adolfo Bezerra de Menezes, repassando a esta os recursos necessários para ocorrer despesas diversas, inclusive com salários de seus empregados, encargos previdenciários e outras despesas mensalmente, até o limite de R$ 8.640,00 (oito mil, seiscentos e quarenta reais), por mês. Art. 3º - As despesas decorrentes deste convênio serão lançadas na dotação orçamentária, Subvenção ao Abrigo dos Idosos, constante do vigente orçamento. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 11 de setembro de 2006. GILMAR JO : GUIMARÃES