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norma nº 1483/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1483 / 2006
Date 2006-09-11
EmentaDispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências.
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RA (Ob 1905 PODER EXECUTIVO
Caçu BA PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
o SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1483/06, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006
“Dispõe sobre desmembramentos de
lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do
perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com
área inferior a 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada inferior a
3,00m (três metros).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, baixar dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo
de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 11 de setembro de 2006.
Gilmar José dê-Freitas Guimarães

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