| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1483 / 2006 |
| Date | 2006-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências. |
| native_id | 1864 |
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poeiras, q merece 1 TT REGISTRO | eLs AZ DO LIVRO Nº 20.4 ds RA (Ob 1905 PODER EXECUTIVO Caçu BA PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS o SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1483/06, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006 “Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada inferior a 3,00m (três metros). Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, baixar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei: Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 11 de setembro de 2006. Gilmar José dê-Freitas Guimarães