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norma nº 1484/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1484 / 2006
Date 2006-10-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permutar com Juarez Gama da Silva, as áreas que especifica.
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REGISTRO
E RO Nº.28..
FLSANNÉDO LIV .
PODER EXECUTIVO
5 28 e
| Caçu SA! en E | PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
Omi a= SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1484/06, DE 13 DE OUTUBRO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a permutar com
Juarez Gama da Silva, as áreas que especifica.
O PREFEITO DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel do Patrimônio
Municipal constituído pelos lotes nºs 01, 02, 03 e 04, da quadra 19, Loteamento
Morada dos Sonhos, todos com área de 364,00m?, constantes das matriculas nº
5.118, 5.119, 5.120 e 5.121, respectivamente, registrados no Cartório de Registro de
Imóveis local, imóveis estes avaliados conforme Laudo de Avaliação, da Comissão de
Avaliação de Imóveis da Secretaria de Administração, datado em 1º de setembro de
2006, pelo seguinte imóvel de propriedade de Juarez Gama da Silva: uma área
remanescente da Chácara Santa Rita “Fazenda Caçu”, situado no Município de Caçu,
consistente de 31.872,00m?, conforme Memorial Descritivo elaborado pelo Agrimensor
Silvino Rodrigues de Oliveira, CREA nº 97/TD — 15º Região.
Parágrafo único. A área descrita no “caput” deste artigo pertencente ao Sr.
Juarez Gama da Silva, será destacada de uma área maior, objeto da matrícula nº
3.857, livro 2-X, às fis. 127, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Ar. 2º. A permuta autorizada por esta lei é feita em razão do acordo entre o
Município de Caçu e Juarez Gama da Silva, uma vez que, quanto ao imóvel de
propriedade destes, restou configurado o interesse público, face a necessidade de
abertura de rua.
Art. 3º. As despesas de escritura e registro serão pagas pelo município e
correrão à conta da dotação própria do orçamento vigente.
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 13 de outubro de 2006.
edi o À
/ [| h
Gilmar José-de Freitas Guimarães
/ | Prefeito
RV)
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