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norma nº 1490/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1490 / 2006
Date 2006-11-16
EmentaInstitui o Programa de Isenção e Redução de Multa e Juros de créditos municipais.
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Certifico para os devidos fins que este
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LEI Nº 1490/06, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006
Institui o Programa de Isenção e Redução de
Multa e Juros de créditos municipais.
O PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são
conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído a Isenção e Redução de multa e juros de créditos da Fazenda
Pública Municipal, constituído de medidas facilitadoras para a quitação de débitos para com a
Fazenda Pública Municipal, relacionados com o Imposto sobre Propriedade Predial e
Territorial Urbano — IPTU e com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN,
com taxas pelo exercício regular do Poder de Polícia e pela utilização de serviços municipais,
Contribuição de Melhoria, decorrentes de obras públicas.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário favorecido o
montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da isenção e redução da multa,
inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária
correspondente, apurado na data do pagamento à vista.
Art. 2º - As medidas facilitadoras para quitação de débitos compreendem a isenção de
100% (cem por cento), da multa, inclusive a de caráter moratório, e dos juros de mora e
correção monetária com pagamento até 29 de dezembro de 2006.
Art. 3º - Referida isenção e redução alcança todos os créditos tributários, cujo fato
gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 29 de outubro de 2006, incluindo aquele:
|- ajuizado;
Il — objeto de parcelamento;
HI — não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente;
IV — decorrente da aplicação de pena pecuniária.
Art. 4º - O crédito tributário favorecido somente é liquidado com pagamento:
| - em moeda corrente;
Il - em cheque, nos termos da legislação tributária municipal.
Goul nº 327 - Centro - For 4/1385 - Cep: 75813-000
nº 07 164.2920001-68 pr:
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PODER EXECUTIVO |
PREFEITURA DE CAÇU - GOTAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 5º - A isenção e redução instituída por esta Lei será coordenada e executada pela
Secretaria de Finanças, ficando o seu titular autorizado a baixar os atos necessários à sua
plena execução.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 16 de novembro de 2006.
Gilmar José
Guulart nº 327 - Centro - Fone/
ep: 75813-000
1,164.292/0001-60 preteitrracacua cultura com be =WWw.cacugoias. com br

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