| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1490 / 2006 |
| Date | 2006-11-16 |
| Ementa | Institui o Programa de Isenção e Redução de Multa e Juros de créditos municipais. |
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Certifico para os devidos fins que este documento foi devidamente publicado no placard desta Prefeitura. /6 LL Lob , ol aaa | EXECUTIVO cu DB Soa PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS (Uia apo a cas 52" SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO . Cla A AD SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO | PODER LEI Nº 1490/06, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 Institui o Programa de Isenção e Redução de Multa e Juros de créditos municipais. O PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído a Isenção e Redução de multa e juros de créditos da Fazenda Pública Municipal, constituído de medidas facilitadoras para a quitação de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, relacionados com o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano — IPTU e com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, com taxas pelo exercício regular do Poder de Polícia e pela utilização de serviços municipais, Contribuição de Melhoria, decorrentes de obras públicas. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário favorecido o montante obtido pela soma dos valores do tributo devido, da isenção e redução da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária correspondente, apurado na data do pagamento à vista. Art. 2º - As medidas facilitadoras para quitação de débitos compreendem a isenção de 100% (cem por cento), da multa, inclusive a de caráter moratório, e dos juros de mora e correção monetária com pagamento até 29 de dezembro de 2006. Art. 3º - Referida isenção e redução alcança todos os créditos tributários, cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 29 de outubro de 2006, incluindo aquele: |- ajuizado; Il — objeto de parcelamento; HI — não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente; IV — decorrente da aplicação de pena pecuniária. Art. 4º - O crédito tributário favorecido somente é liquidado com pagamento: | - em moeda corrente; Il - em cheque, nos termos da legislação tributária municipal. Goul nº 327 - Centro - For 4/1385 - Cep: 75813-000 nº 07 164.2920001-68 pr: -Www cacugoias. com.br PODER EXECUTIVO | PREFEITURA DE CAÇU - GOTAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Art. 5º - A isenção e redução instituída por esta Lei será coordenada e executada pela Secretaria de Finanças, ficando o seu titular autorizado a baixar os atos necessários à sua plena execução. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 16 de novembro de 2006. Gilmar José Guulart nº 327 - Centro - Fone/ ep: 75813-000 1,164.292/0001-60 preteitrracacua cultura com be =WWw.cacugoias. com br