br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1493/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1493 / 2006
Date 2006-12-19
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 1.176/98, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
native_id1874

Originating matéria

matéria 3540 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicada
no piacard desta Prefeitura. “2 [12 [206
Elite . febre
SECRETARIA MER. DE ADMINISTRAÇÃO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1493/06, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.176/98, de
30 de dezembro de 1998, e dá outras providências”.
O PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são
conferidas faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o inciso V, do Parágrafo Único do Artigo 90 da Lei 1.176/98,
- alterado, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 90 -..
Parágrafo único - ............... e ieesereseerrtererseneo
V- qualquer ato judicial ou extrajudicial “intervivos”, não
especificado neste artigo que importe ou se resolva em
transmissão, a Título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou
acessão física ou direitos reais, compromisso de compra e venda,
exceto os de garantia.”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caçu, em 19 de dezembro de 2006.

open original →