| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1493 / 2006 |
| Date | 2006-12-19 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.176/98, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. |
| native_id | 1874 |
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Certifico para os devidos fins que este documento foi devidamente publicada no piacard desta Prefeitura. “2 [12 [206 Elite . febre SECRETARIA MER. DE ADMINISTRAÇÃO PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1493/06, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.176/98, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências”. O PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o inciso V, do Parágrafo Único do Artigo 90 da Lei 1.176/98, - alterado, passando a ter a seguinte redação: “Art. 90 -.. Parágrafo único - ............... e ieesereseerrtererseneo V- qualquer ato judicial ou extrajudicial “intervivos”, não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a Título oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física ou direitos reais, compromisso de compra e venda, exceto os de garantia.” Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Caçu, em 19 de dezembro de 2006.