| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1495 / 2007 |
| Date | 2007-03-02 |
| Ementa | Cria a Coordenadoria de Defesa Civil (COMDEC) e o Fundo Especial Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) do município de Caçu-Goiás e dá outras providências. |
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Certifico para os devidos fins que este documento foi devidamente publicado no placard desta Prefeitura 22 /eije o SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO PODER EXECUTIVO ) FEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO aà Tua LEI Nº 1495/2007, DE 02 DE MAR ZO DE 2007 Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) e o Fundo Especia! Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) do Município de Caçu Goiás e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do Município de Caçu — GO diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se: | - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, preparativas, emergenciais de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social, > 1 — Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais; Ill — Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada; IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercambio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil. Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil — COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil. | o) PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de: | = Gabinete do Prefeito; II - Secretaria Executiva de Defesa Civil; Ill - Conselho Comunitário Municipal de Defesa Civil; IV —- NUDECs — Núcleos Comunitários de Defesa Civil; V- Apoio Administrativo; VI - Setor de Minimização de Desastres: Prevenção e Preparação, VII - Setor de Operações: Resposta e Reconstrução. Art. 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado, através de Portaria, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo ser o Oficial comandante do Corpo de Bombeiros Militar ou quem este indicar, sendo considerado agente oficial de Defesa Civil, competindo-lhe entre outras atividades organizar e coordenar as atividades de defesa civil no município. Art. 7º - O Conselho Comunitário Municipal de Defesa Civil será composto pelo Presidente, função nata do Chefe do Executivo Municipal, e por mais 04 (quatro) membros, representando a Câmara de Vereadores, o Poder Judiciário, a Secretaria Municipal de Ação Urbana e Entidades de apoio não governamental, designados e nomeados através de decreto de regulamentação. Art. 8º - Os demais dirigentes deverão ser agentes de defesa civil empossados através de concurso público e/ou designados entre os Militares do Corpo de Bombeiros Militar, os quais terão sua remuneração equiparada ao cargo de diretor municipal. Art. 9º - Os servidores públicos municipais designados para colaborar nas ações emergenciais de Defesa Civil, exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial. Parágrafo único — A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Art. 10 — Fica criado o Fundo Especial Municipal de Defesa Civil - FUMDEC — o qual será gerido pelo Presidente do Conselho Municipal de Defesa Civil e do Coordenador Executivo de Defesa Civil. Parágrafo único — O FUMDEC terá como receita orçamento previamente aprovado e destinação própria de parte de receita oriunda de tributos e impostos municipais, além de doações e verbas internacionais, federais e estaduais destinadas as ações de defesa civil. PODER EXECUTIVO , PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Art. 11 —A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir de sua publicação. Art. 12 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 20 de janeiro de 2007, revogados as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 02 de março de 2007. Certifico para os devidos fins que este documento foi devidamente publicado no placard desta Prefeitura (Ci f2co7 Clio ÃO fia, ; SECRETARIA MUN. DE ADMINISTICAÇÃO PODER EXECUTIVO | PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO Nº 035/07, DE 02 DE MARÇO DE 2007 Regulamenta a Lei nº 1495/2007, de 02 de marzo de 2007 que cria a Coordenadoria Municipal Je Defesa Civil - COMDEC e o Fundo Especial Municipal de Defesa Civil - FUMDEC. Art. 1º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC é o órgiio da administração pública municipal responsável pela coordenação das ações Ile defesa civil, no município. Art. 2º - São atribuições da COMDEC, além de outras legalmente previstas ou emanadas do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC: Il. Coordenar e executar as ações de defesa civil; H. Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à defesa civil; ll. Elaborar e implementar pianos, programas e projetos de defesa civil; IV. Elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo te normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia des recursos no Orçamento Municipal; V. Prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de recursos da União, na forma da legislação vigente; VI. Capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil: Vil. Manter o órgão central do SINDEC informado sobre as ocorrências cls desastres e atividades de defesa civil; Mill. Propor à autoridade competente a declaração de situação de emergências (SE) e de estado de calamidade pública (ECP), observando os critérios estabelecidos pelo CONDEC — Conselho Nacional de Defesa Civil; IX. Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações d> 3 desastres. 4 | X. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, P/ vulnerabilidades e riscos de desastres no município; NPJ-ME nº 01.164.292/0001-60 - E-mail; prefeituracacu()cultura.com.br Í Ea Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 www.cacugoias.com.br PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Xi. Implementar ações de medidas estruturais e não-estruturais de defesa civil; XIl. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento ila RM. XIV. Xv. XVI. XVII. XVII. VI. VII. população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através cla mídia local; Estar atento às informações de alerta e alarme dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno; Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos puserem em perigo a população; Implantar programas de treinamento para voluntariado; implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais > equipamentos a serem convocados e utilizados em situações d> anormalidades; Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidade 3 irmanadas); Promover mobilização social visando a implantação de NUDECs — Núcleo:; Comunitários de Defesa Civil, nos bairros e distritos. Art. 3º - A COMDEC terá a seguinte estrutura: Gabinete do Prefeito; Secretaria Executiva de Defesa Civil; Conselho Comunitário Municipal de Defesa Civil; NUDECS; Apoio Administrativo; Setor de Minimização de Desastres: Prevenção e Preparação; Setor de Operações: Resposta e Reconstrução. Parágrafo 1º — O Coordenador e os dirigentes da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil deverão ser agentes de defesa civil, sendo o primeiro c Oficial Comandante do Corpo de Bombeiros Militar sediado no Município, o qual será designado pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.e os segundos empossados mediante concurso público e/ou designados entre os Militares graduados do Corpo de Bombeiros Militar sediado no Município. Parágrafo 2º — O Coordenador de defesa civil terá direito a uma j - gratificação equiparada ao cargo de superintendente municipal e os dirigentes da Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060, /1385 NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuOcultura.com.br Www.cacugoias.com.br PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Coordenadoria Municipal de Defesa Civil terão sua remuneração equiparada ao cargo de diretor municipal. Parágrafo 3º — Devido ao município estar classificado, conforme diretrizas nacional, como médio e grande porte a COMDEC terá a seguinte estrutura organizacional: Art. 4º - Ao Coordenador da COMDEC compete: . Convocar as reuniões da Coordenadoria; H. Dirigir a entidade, representá-la perante os órgãos governamentais e não governamentais; - Hi. Propor planos de trabalho; Eu IV. Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções: Wo: y * V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular fur - A cionamento da COMDEC; Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacucultura.com.br www.cacugoias.com.br PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO VI. Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos ar- çamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalid;- de a que se propõe a COMDEC. Parágrafo único. O coordenador da COMDEC poderá delegar atribuições aos membros da Comissão, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observados os termos legais. Art. 5º - O Conselho Municipal será constituído de membros assir1 qualificados: - Representante do executivo; - Representante da Câmara dos Vereadores; - Representante do Poder Judiciário; - Representante da Secretaria Municipal de Ação Urbana; - Representante de Órgãos de apoio não governamentais (Rotary Club, Lions, Maçonaria, Clero, etc); Parágrafo único. Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município, restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte, devidamente comprovadas. Il. A avaliação dos riscos de desastres e a preparação de mapas temáticos relacionados com as ameaças, com as vulnerabilidades dos cenários e com as áreas de riscos intensificados; H. A promoção de medidas preventivas estruturais e não-estruturais, que são desenvolvidas com o objetivo de reduzir os riscos de desastres; A elaboração de planos de contingência para responder às hipóteses de desastres e exercícios simulados para aperfeiçoá-los; O treinamento de voluntários e das equipes técnicas operacionais, para atuarem em circunstâncias de desastres; V. A organização de um plano de chamada, com o objetivo de otimizar o estado Av. Ieidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cop: 75813-000 - Fono/Fam (64)3656-1060/1385 NPJ-ME nº 01.164.292/0061-60 - E-mail: prefeituracaçuQdeultura.com.br Www.cacugoias.com.br PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO de prontidão, na iminência de desastres; Art. 7º - À Secretaria Executiva compete: VI. Implantar e manter atualizados O cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações ce anormalidades; VI. | Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Defesa Civil. Art. 8º - Ao Setor Técnico (Seção de Minimização de Desastres) compete: I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres; H. Implantar Programas de treinamento para voluntariado; HI. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento ds: população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através ds: mídia local; IV. Estar atento às informações de alerta e alarme dos órgãos de previsão € acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno; Art. 9º - Ao Setor de Operações (Seção de Operações) compete: 1. Implementar ações de medidas estruturais e não-estruturais de Defesa Civil. Il. Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres. Art. 10 - No exercício de suas atividades, poderá a COMDEC solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e minimizar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas a população, em circunstâncias de desastres. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacumcultura.com.br Www.cacugolas.com,br PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Art. 13 - Os recursos do Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal - FUMDEC - poderão ser utilizados para as seguintes despesas: a) diárias e transporte; b) aquisição de material de consumo; c) serviços de terceiros; djaquisição de bens de capital (equipamentos, instalações e material permanente); e)obras e reconstrução. Art. 14 - A comprovação das despesas realizadas à conta do Funilo Especial para a Defesa Civil Municipal será feita mediante os seguintes documentos: a) Prévio empenho; b) Fatura e Nota Fiscal; c) Balancete evidenciando receita e despesa; e d) Nota de pagamento. Art. 15 - A Prefeitura Caçu fará constar dos currículos escolares da rece de ensino municipal, noções gerais sobre os procedimentos de defesa civil. Art. 16 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 20 de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, Estado de Goiás, em 02 de março de 2007 mi pr: é de F eitas Guimarães / Pr feito... Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuQcultura.com.br www.cacugoias.com.br