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norma nº 1495/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1495 / 2007
Date 2007-03-02
EmentaCria a Coordenadoria de Defesa Civil (COMDEC) e o Fundo Especial Municipal de Defesa Civil (FUMDEC) do município de Caçu-Goiás e dá outras providências.
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Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
no placard desta Prefeitura 22 /eije o
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
PODER EXECUTIVO )
FEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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LEI Nº 1495/2007, DE 02 DE MAR ZO DE 2007
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
(COMDEC) e o Fundo Especia! Municipal de
Defesa Civil (FUMDEC) do Município de Caçu
Goiás e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso das atribuições
que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do
Município de Caçu — GO diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual
substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de
defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
| - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, preparativas, emergenciais de
socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres,
preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social,
>
1 — Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e
consequentes prejuízos econômicos e sociais;
Ill — Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de
situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à
comunidade afetada;
IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de
situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade
afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º - A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais,
estaduais e federais, estreito intercambio com o objetivo de receber e fornecer
subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil — COMDEC constitui órgão
integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
|
o)
PODER EXECUTIVO .
PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 5º - A COMDEC compor-se-á de:
| = Gabinete do Prefeito;
II - Secretaria Executiva de Defesa Civil;
Ill - Conselho Comunitário Municipal de Defesa Civil;
IV —- NUDECs — Núcleos Comunitários de Defesa Civil;
V- Apoio Administrativo;
VI - Setor de Minimização de Desastres: Prevenção e Preparação,
VII - Setor de Operações: Resposta e Reconstrução.
Art. 6º - O Coordenador da COMDEC será indicado, através de Portaria, pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo ser o Oficial comandante do Corpo de
Bombeiros Militar ou quem este indicar, sendo considerado agente oficial de Defesa
Civil, competindo-lhe entre outras atividades organizar e coordenar as atividades de
defesa civil no município.
Art. 7º - O Conselho Comunitário Municipal de Defesa Civil será composto pelo
Presidente, função nata do Chefe do Executivo Municipal, e por mais 04 (quatro)
membros, representando a Câmara de Vereadores, o Poder Judiciário, a Secretaria
Municipal de Ação Urbana e Entidades de apoio não governamental, designados e
nomeados através de decreto de regulamentação.
Art. 8º - Os demais dirigentes deverão ser agentes de defesa civil empossados
através de concurso público e/ou designados entre os Militares do Corpo de
Bombeiros Militar, os quais terão sua remuneração equiparada ao cargo de diretor
municipal.
Art. 9º - Os servidores públicos municipais designados para colaborar nas ações
emergenciais de Defesa Civil, exercerão essas atividades sem prejuízos das funções
que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração
especial.
Parágrafo único — A colaboração referida neste artigo será considerada
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos
servidores.
Art. 10 — Fica criado o Fundo Especial Municipal de Defesa Civil - FUMDEC — o
qual será gerido pelo Presidente do Conselho Municipal de Defesa Civil e do
Coordenador Executivo de Defesa Civil.
Parágrafo único — O FUMDEC terá como receita orçamento previamente
aprovado e destinação própria de parte de receita oriunda de tributos e impostos
municipais, além de doações e verbas internacionais, federais e estaduais destinadas
as ações de defesa civil.
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Art. 11 —A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir de sua publicação.
Art. 12 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos em 20 de janeiro de 2007, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 02 de março de 2007.
Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente publicado
no placard desta Prefeitura (Ci f2co7
Clio ÃO fia,
; SECRETARIA MUN. DE ADMINISTICAÇÃO
PODER EXECUTIVO |
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DECRETO Nº 035/07, DE 02 DE MARÇO DE 2007
Regulamenta a Lei nº 1495/2007, de 02 de marzo
de 2007 que cria a Coordenadoria Municipal Je
Defesa Civil - COMDEC e o Fundo Especial
Municipal de Defesa Civil - FUMDEC.
Art. 1º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC é o órgiio
da administração pública municipal responsável pela coordenação das ações Ile
defesa civil, no município.
Art. 2º - São atribuições da COMDEC, além de outras legalmente
previstas ou emanadas do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC:
Il. Coordenar e executar as ações de defesa civil;
H. Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à defesa civil;
ll. Elaborar e implementar pianos, programas e projetos de defesa civil;
IV. Elaborar Plano de Ação Anual visando o atendimento das ações em tempo te
normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia des
recursos no Orçamento Municipal;
V. Prever recursos orçamentários próprios necessários às ações assistenciais de
recuperação ou preventivas, como contrapartida às transferências de
recursos da União, na forma da legislação vigente;
VI. Capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil:
Vil. Manter o órgão central do SINDEC informado sobre as ocorrências cls
desastres e atividades de defesa civil;
Mill. Propor à autoridade competente a declaração de situação de emergências
(SE) e de estado de calamidade pública (ECP), observando os critérios
estabelecidos pelo CONDEC — Conselho Nacional de Defesa Civil;
IX. Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações d>
3 desastres.
4 | X. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças,
P/ vulnerabilidades e riscos de desastres no município;
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Í Ea Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385
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Xi. Implementar ações de medidas estruturais e não-estruturais de defesa civil;
XIl. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento ila
RM.
XIV.
Xv.
XVI.
XVII.
XVII.
VI.
VII.
população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através cla
mídia local;
Estar atento às informações de alerta e alarme dos órgãos de previsão e
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o
transporte de produtos perigosos puserem em perigo a população;
Implantar programas de treinamento para voluntariado;
implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais >
equipamentos a serem convocados e utilizados em situações d>
anormalidades;
Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidade 3
irmanadas);
Promover mobilização social visando a implantação de NUDECs — Núcleo:;
Comunitários de Defesa Civil, nos bairros e distritos.
Art. 3º - A COMDEC terá a seguinte estrutura:
Gabinete do Prefeito;
Secretaria Executiva de Defesa Civil;
Conselho Comunitário Municipal de Defesa Civil;
NUDECS;
Apoio Administrativo;
Setor de Minimização de Desastres: Prevenção e Preparação;
Setor de Operações: Resposta e Reconstrução.
Parágrafo 1º — O Coordenador e os dirigentes da Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil deverão ser agentes de defesa civil, sendo o primeiro c
Oficial Comandante do Corpo de Bombeiros Militar sediado no Município, o qual será
designado pelo Prefeito Municipal mediante Portaria.e os segundos empossados
mediante concurso público e/ou designados entre os Militares graduados do Corpo
de Bombeiros Militar sediado no Município.
Parágrafo 2º — O Coordenador de defesa civil terá direito a uma
j - gratificação equiparada ao cargo de superintendente municipal e os dirigentes da
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Coordenadoria Municipal de Defesa Civil terão sua remuneração equiparada ao
cargo de diretor municipal.
Parágrafo 3º — Devido ao município estar classificado, conforme diretrizas
nacional, como médio e grande porte a COMDEC terá a seguinte estrutura
organizacional:
Art. 4º - Ao Coordenador da COMDEC compete:
. Convocar as reuniões da Coordenadoria;
H. Dirigir a entidade, representá-la perante os órgãos governamentais e não
governamentais;
- Hi. Propor planos de trabalho;
Eu IV. Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções:
Wo:
y * V. Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular fur -
A cionamento da COMDEC;
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VI. Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos ar-
çamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalid;-
de a que se propõe a COMDEC.
Parágrafo único. O coordenador da COMDEC poderá delegar atribuições
aos membros da Comissão, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das
finalidades da entidade, observados os termos legais.
Art. 5º - O Conselho Municipal será constituído de membros assir1
qualificados:
- Representante do executivo;
- Representante da Câmara dos Vereadores;
- Representante do Poder Judiciário;
- Representante da Secretaria Municipal de Ação Urbana;
- Representante de Órgãos de apoio não governamentais
(Rotary Club, Lions, Maçonaria, Clero, etc);
Parágrafo único. Os integrantes do Conselho Municipal não receberão
remuneração, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município, restringindo-se
às despesas de pousada, alimentação e transporte, devidamente comprovadas.
Il. A avaliação dos riscos de desastres e a preparação de mapas temáticos
relacionados com as ameaças, com as vulnerabilidades dos cenários e com
as áreas de riscos intensificados;
H. A promoção de medidas preventivas estruturais e não-estruturais, que são
desenvolvidas com o objetivo de reduzir os riscos de desastres;
A elaboração de planos de contingência para responder às hipóteses de
desastres e exercícios simulados para aperfeiçoá-los;
O treinamento de voluntários e das equipes técnicas operacionais, para
atuarem em circunstâncias de desastres;
V. A organização de um plano de chamada, com o objetivo de otimizar o estado
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de prontidão, na iminência de desastres;
Art. 7º - À Secretaria Executiva compete:
VI. Implantar e manter atualizados O cadastro de recursos humanos, materiais e
equipamentos a serem convocados e utilizados em situações ce
anormalidades;
VI. | Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Defesa Civil.
Art. 8º - Ao Setor Técnico (Seção de Minimização de Desastres) compete:
I. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças,
vulnerabilidades e riscos de desastres;
H. Implantar Programas de treinamento para voluntariado;
HI. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento ds:
população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através ds:
mídia local;
IV. Estar atento às informações de alerta e alarme dos órgãos de previsão €
acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
Art. 9º - Ao Setor de Operações (Seção de Operações) compete:
1. Implementar ações de medidas estruturais e não-estruturais de Defesa Civil.
Il. Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de
desastres.
Art. 10 - No exercício de suas atividades, poderá a COMDEC solicitar das
pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e minimizar os
riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas a população, em circunstâncias de
desastres.
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Art. 13 - Os recursos do Fundo Especial para a Defesa Civil Municipal -
FUMDEC - poderão ser utilizados para as seguintes despesas:
a) diárias e transporte;
b) aquisição de material de consumo;
c) serviços de terceiros;
djaquisição de bens de capital (equipamentos, instalações e
material permanente);
e)obras e reconstrução.
Art. 14 - A comprovação das despesas realizadas à conta do Funilo
Especial para a Defesa Civil Municipal será feita mediante os seguintes documentos:
a) Prévio empenho;
b) Fatura e Nota Fiscal;
c) Balancete evidenciando receita e despesa; e
d) Nota de pagamento.
Art. 15 - A Prefeitura Caçu fará constar dos currículos escolares da rece
de ensino municipal, noções gerais sobre os procedimentos de defesa civil.
Art. 16 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos em 20 de janeiro de 2007, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, Estado de Goiás, em 02 de março de 2007
mi
pr:
é de F eitas Guimarães
/ Pr feito...
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