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norma nº 1497/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1497 / 2007
Date 2007-03-21
EmentaDispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu.
native_id1878

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matéria 3492 →

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PODER EXECUTIVO )
PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1497/2007, DE 21 DE MARÇO DE 2007
Dispõe sobre desmembramento de lotes
urbanos na cidade de Caçu e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos
limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não
resultarem lotes com área inferior a 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) e
testada inferior a 6,00(seis) metros.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, baixar dentro
do prazo de 30(trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo
prazo de 90(noventa) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 21 de março de 2007.
Gilmar Jo reitas Guimarães

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