| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1498 / 2007 |
| Date | 2007-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
| native_id | 1879 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
l Certifico para os devidos fins que este WD psd A documento foi devidamente public, ado no placard desta Pp o Le. lona” o RE Go Ro PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Elin tê. SECRETARIA MEN. DE DE ANMINSRAÇÃO LEI Nº 1498/07, DE 16 DE ABRIL DE 2007 Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Fundo Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de até R$.80.000,00 (oitenta mil reais), para criar no orçamento vigente a seguinte dotação orçamentária: Fundo Municipal de Saúde 0501.103020513.1222 - Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde R$.80.000,00 449051 - Obras e Instalações................ccereoesesecesesesssssnenes sesesconenenesomesesas Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura de referido crédito especial, virão da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente. 04 122 0501 1205 - Ampliação/Reforma/Aquisição de Imóveis para Órgãos da Administração Municipal. 0157.041220501.1205 — Obras e Instalações. cones enesesesacasoos R$.50.000,00 0157.041220501.1205 — Aquisição de Imóveis....... R$.30.000,00 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Art. 3º disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 16 de abril de 2007. | ft.