| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1501 / 2007 |
| Date | 2007-06-20 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1.450/05, de 18 de outubro de 2005, e dá outras providências. |
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REGISTRO | frLdbIÊDO LIVRO NºBO | ÍCAÇU IS [03 (SOJA | [us SEC CU (=D eme com suma cenas aaa PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1501/07, DE 20 DE JUNHO DE 2007 Altera dispositivos da Lei nº 1450/05, de 18 de outubro de 2005 e dá outras providências. O PREFEITO DE CAÇU: Faço saber que Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os dispositivos a seguir da Lei nº 1450/05, de 18 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, firmar Consórcio Adrninistrativo Intermunicipal, ratificando a Carta de Intenções, com os Municípios circunvizinhos: Aparecida do Rio Doce, Cachoeira Alta, Itajá, Itarumã, Jataí, Lagoa Santa, Paranaiguara, Quirinópolis, Rio Verde, São Simão e Serranópólis, para realização de obras, serviços e atividades de interesse comum na sede deste município, e de utilidade geral para ambos, nas regiões que se localizarem nas proximidades deste Município. Art. 2º - A cada atividade consorciada fora dos limites territoriais deste Município deverá o Chefe do Poder Executivo encaminhar à Câmara Municipal Projeto de Lei apontando o local em que esta será realizada, especificando a previsão de número de servidores, máquinas, veículos, caminhões, dias de trabalho, horas de máquinas e de valor da despesa a ser suportada pelo Município de Caçu e, ao final, apresentar planilha detalhada de gastos à Câmara Municipal de Caçu no prazo de 30 (trinta) dias contados do dia em que encerrar a atividade.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 25 de junho de 2007. Gilmar José reitas Guimarães