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norma nº 1501/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1501 / 2007
Date 2007-06-20
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 1.450/05, de 18 de outubro de 2005, e dá outras providências.
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REGISTRO |
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PODER EXECUTIVO .
PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1501/07, DE 20 DE JUNHO DE 2007
Altera dispositivos da Lei nº 1450/05, de 18
de outubro de 2005 e dá outras providências.
O PREFEITO DE CAÇU:
Faço saber que Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os dispositivos a seguir da Lei nº 1450/05, de 18 de outubro de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, firmar
Consórcio Adrninistrativo Intermunicipal, ratificando a Carta de
Intenções, com os Municípios circunvizinhos: Aparecida do
Rio Doce, Cachoeira Alta, Itajá, Itarumã, Jataí, Lagoa Santa,
Paranaiguara, Quirinópolis, Rio Verde, São Simão e
Serranópólis, para realização de obras, serviços e atividades
de interesse comum na sede deste município, e de utilidade
geral para ambos, nas regiões que se localizarem nas
proximidades deste Município.
Art. 2º - A cada atividade consorciada fora dos limites
territoriais deste Município deverá o Chefe do Poder Executivo
encaminhar à Câmara Municipal Projeto de Lei apontando o
local em que esta será realizada, especificando a previsão de
número de servidores, máquinas, veículos, caminhões, dias
de trabalho, horas de máquinas e de valor da despesa a ser
suportada pelo Município de Caçu e, ao final, apresentar
planilha detalhada de gastos à Câmara Municipal de Caçu no
prazo de 30 (trinta) dias contados do dia em que encerrar a
atividade.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 25 de junho de 2007.
Gilmar José reitas Guimarães

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