| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1502 / 2007 |
| Date | 2007-07-27 |
| Ementa | Altera os Anexos I, II e IV da Lei Municipal nº 1301/2002, alterados pela Lei Municipal nº 1391/2004. cria cargos públicos e dá outras providências. |
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Certifico para os devidos fins que este documento foi de mente publicado no placard desta Prefeitura Z /27/07 SECRETARIA MUN. E ADMINISTRAÇÃO (agi DO NRO jootd a 28 ; aqu ' PODER EXECUTIVO . - i PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1502/07, DE 27 DE JULHO DE 2007 “Altera os Anexos |, Il e IV da Lei Municipal nº 1.301/2002, alterados pela Lei Municipal nº 1.391/2004, cria cargos públicos e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município um cargo público de Biólogo, a ser preenchido por profissional com curso superior completo, com graduação em Biologia e inscrito no Conselho Regional de Biologia - CRBio; um cargo público de Psicólogo, a ser preenchido por profissional com superior completo, com graduação em Psicologia e inscrito no Conselho Regional de Psicologia - CRP; um cargo público de Fisioterapeuta, a ser preenchido por profissional com superior completo, com graduação em Fisioterapia e inscrito no Conselho Regional de Fisioterapia - CREFITO; um cargo público de Farmacêutico com atuação em Farmácia, a ser preenchido por profissional com curso superior completo, com graduação em Farmácia e inscrito no Conselho Regional de Farmácia - CRF; Art. 2º - Altera o Anexo | — Categoria Funcional Operacional, constante do art. 4º, da Lei Municipal nº 1.301/2002, de 02 de abril de 2002, alterado pela Lei Municipal nº 1.391, de 15 de junho de 2004, para incluir as atribuições dos cargos de Biólogo, Psicólogo, Fisioterapeuta, Farmacêutico, constante do Anexo desta Lei. Art. 3º - Os Anexos Il — Tabela da Categoria Funcional Operacional e IV - Tabela de Codificações dos Cargos da Categoria Funcional Operacional, constantes do art. 4º, da Lei Municipal nº 1.301/2002, de 02 de abril de 2002, alterados pela Lei Municipal nº 1.391, de 15 de junho de 2004, passam a nova redação, vigorando com a redação constante dos Anexos desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de julho de 2007. PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ANEXO I CATEGORIA FUNCIONAL OPERACIONAL CARGO: FARMACÊUTICO SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES —- ASSUMIR RESPONSABILIDADE DE TODOS OS ATOS FARMACÊUTICOS PRATICADOS NO ESTABELECIMENTO; ESCLARECER AO PÚBLICO O MODO DE UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E SEUS POSSÍVEIS EFEITOS COLATERAIS; MANTER OS MEDICAMENTOS EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, GARANTINDO QUALIDADE, EFICÁCIA E SEGURANÇA DO PRODUTO BEM COMO A CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO; COLABORAR COM OS CONSELHOS DE FARMÁCIA E AUTORIDADES SANITÁRIAS SOBRE IRREGULARIDADES DETECTADAS EM MEDICAMENTOS : NOS ESTABELECIMENTOS SOB SUA DIREÇÃO TÉCNICA; PREPARAR E FORNECER MEDICAMENTOS CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA; CONTROLAR ENTORPECENTES E PRODUTOS SIMILARES, REGISTRANDO A SAÍDA EM GUIAS E LIVROS, CONFORME RECEITUÁRIOS, ATENDENDO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS; PRESTAR SERVIÇOS FARMACÊUTICOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGENTE; PROMOVER AÇÕES DE INFORMAÇÃO E EDUCAÇÃO DO USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS PARA AS EQUIPES DE RESGATE; OBSERVAR E FAZER CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES LEGAIS, ÉTICAS E SANITÁRIAS VIGENTES RELATIVAS AOS MEDICAMENTOS E. SUA UTILIZAÇÃO; DESEMPENHAR OUTRAS TAREFAS INERENTES AO CARGO. ATRIBUIÇÕES DETALHADAS: Responsável pelos Serviços Farmacêuticos na Rede Pública de Saúde Municipal; - Participar de equipes encarregadas da análise de problemas específicos; - Fiscalizar; - Proceder inspeções Farmacêuticas; - Realizar estudos e pesquisas que orientam a prescrição e aquisição de medicamentos; - Participar de equipe de trabalho de pesquisa e apoio, a fim de possibilitar a prestação de melhor orientação na assistência farmacêutica; - Participar de estudos e projetos sobre organização e administração de medicamentos; - Participar de equipes de pesquisa e apoio, a fim de possibilitar meios para prestar uma melhor orientação na assistência Farmaceutica-hospitalar; - Participar de investigações epidemiológicas; - Realizar levantamento da situação do Meio ambiental; - Emitir pareceres sobre assuntos de sua competência; - Participar das atividades de prevenção de doenças; - Participar da programação de atividades de sua unidade de trabalho; PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CARGO: FISIOTERAPEUTA SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES -— Atividades de nível superior, de natureza técnica, relacionadas ao planejamento, à coordenação, à supervisão e à execução de tarefas que envolvem as funções praticadas por Fisioterapeuta; realizar outras atividades inerentes a sua área. ATRIBUIÇÕES DETALHADAS: - Prestar atendimento Fisioterapêutico, ambulatorial e hospitalar, solicitando e interpretando exames complementares, prescrevendo e orientando tratamento, acompanhando a evolução, registrando a consulta em documentos próprios e encaminhando-os aos serviços de maior complexidade, quando necessário; - Participar de equipes encarregadas da análise de problemas clínicos específicos; - Executar intervenções de maior complexidade; - Proceder exames gerais e inspeções clinicas para admissão de funcionários e concessão de licenças; - Realizar estudos e pesquisas que orientam a prescrição e aquisição de aparelhos e equipamentos médicos; - Participar de equipe de trabalho de pesquisa e apoio, a fim de possibilitar a prestação de melhor orientação na assistência clinica; - Participar de equipes de pesquisa e apoio, a fim de possibilitar meios para prestar uma melhor orientação na assistência a saúde da população do município; - Pesquisar doenças profissionais; - Emitir pareceres sobre assuntos de sua competência; - Participar das atividades de prevenção de doenças; - Participar da programação de atividades de sua unidade de trabalho; - Efetuar exames clínicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, áplicar recursos preventivos e terapêutica, para promover a saúde e bem-estar do cliente; - Manter registro dos pacientes, examinados, anotando a conclusão diagnóstica, tratamento, evolução da doença, para efetuar orientação terapêutica adequada; PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CARGO: PSICÓLOGO SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES -— Proceder ao estudo e avaliação dos mecanismos do comportamento humano, elaborando e aplicando técnicas psicológicas, para possibilitar a orientação, seleção e treinamento no campo profissional e o diagnóstico e terapia clínica. ATRIBUIÇÕES DETALHADAS: - Prestar atendimento ambulatorial e hospitalar, solicitando e interpretando exames complementares, prescrevendo e orientando tratamento, acompanhando a evolução, registrando a consulta em documentos próprios e encaminhando-os aos serviços de maior complexidade, quando necessário; - Participar de equipes encarregadas da análise de problemas específicos; - Executar intervenções clínicas; - Proceder exames gerais e inspeções clinicas para admissão de funcionários e concessão de licenças; - Participar de equipe de trabalho de pesquisa e apoio, a fim de possibilitar à melhor orientação na assistência a saúde da população; - Participar de equipes de pesquisa e apoio, a fim de possibilitar meios para prestar uma melhor orientação na assistência a saúde da população; - Participar de investigações epidemiológicas; - Realizar levantamento da situação de saneamento ambiental; - Pesquisar doenças profissionais; - Emitir pareceres sobre assuntos de sua competência; - Participar das atividades de prevenção de doenças; - Participar da programação de atividades de sua unidade de trabalho; - Efetuar exames clínicos, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e realizar outras formas de tratamento para diversos tipos de enfermidades, aplicar recursos preventivo ou terapêutico, para promover a saúde e bem-estar do cidadão; - Prescrever medicamentos, indicando dosagem e respectiva via de administração, assim como, cuidados a serem observados, para conservar ou restabelecer a saúde do paciente; - Manter registro dos pacientes, examinados, anotando a conclusão diagnóstica, tratamento, evolução da doença, para efetuar orientação terapêutica adequada. PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CARGO: BIÓLOGO SUMÁRIO DAS ATRIBUIÇÕES -— Efetuar pesquisas em fenômenos causadores de endemias; identificar aspectos morfofisiológicos de funções biológicas; participar de. programas de combate à infecção; realizar experiências em laboratório e no meio ambiente. ATRIBUIÇÕES DETALHADAS: “Responsável pelos Serviços de biologia e pelo Núcleo de Vigilância Epidemiológica da Rede Pública de Saúde do Município; - Participar de equipes encarregadas da análise de problemas específicos; - Fiscalizar as ações que afetam diretamente e indiretamente o Meio Ambiente; - Proceder inspeções aos fenômenos da natureza; - Realizar estudos e pesquisas que orientam e dinamiza as ações de saúde no município; . - Participar de equipe de trabalho de pesquisa e apoio, a fim de possibilitar a prestação de melhor orientação na assistência farmacêutica; - Participar de estudos e projetos sobre organização e administração dos serviços de saúde no município; - Participar de equipes de pesquisa e apoio, a fim de possibilitar meios para prestar uma melhor orientação na assistência a saúde no município. - Participar de investigações epidemiológicas e acompanhar as PPI-Assistencial e PPI-VS; - Realizar levantamento da situação do Meio ambiental; - Emitir pareceres sobre assuntos de sua competência; - Participar das atividades de prevenção de doenças; - Participar da programação de atividades de sua unidade de trabalho como campanhas de vacinas e imunizações de rotinas; - Gerenciamento da Rede Frios da sala de vacina e o suprimento de Vacinas de campanhas e de rotinas. x PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ANEXO Il TABELA DA CATEGORIA FUNCIONAL OPERACIONAL CLASSE| VALOR -R$ |QUANTIDADE|SÍMBOLO CARGO NÍVEL — 15 Monitor I no 344,38 OP-1 15 Recreador i Fiscal de Posturas e PAN) 378,69 OP-2 5 Tributos I 8 Atendente de Enfermagem 39 415,84 10 OP-3 |Monitor HI Re Recreador HI no 457,28 16 OP-4 | |Auxiliar de Enfermagem B 5 Monitor HI AVI 503,00 OP-5 Pa | 20 Recreador HI 15 Técnico de Enfermagem 9 645,90 OP-6 | |Fiscal de Posturas e 5 Tributos N Fiscal de Posturas e 5 Tributos HI no 1.071,74 OP-7 2 Nutricionista É Vigilante Sanitário 6 Enfermeiro 5) Odontólogo 1 Biólogo 819 1.714,79 OP-8 1 Psicólogo 1 Fisioterapeuta il Farmacêutico 99 2.000,59 10 OP-9 -|Médico PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ANEXO IV TABELA DE CODIFICAÇÕES DOS CARGOS DA CATEGORIA FUNCIONAL OPERACIONAL CARGO NIVEL SIMBOLO Monitor I OP-1 Recreador I Fiscal de Posturas e Tributos I OP-2 [Atendente de Enfermagem Monitor é N OP-3 Recreador H Auxiliar de Enfermagem OP-4 Monitor HI OP-5 Recreador HI Técnico de Enfermagem OP-6 Fiscal de Posturas e Tributos N Fiscal de Posturas e Tributos HI Nutricionista OP-7 Vigilante Sanitário Enfermeiro Odontólogo Biólogo . OP-8 Psicólogo Fisioterapeuta Farmacêutico | Médico OP-9 | Ay. Izidoro Goulart nº 327 - Centro - Fone/Fax: (64)3656-1060/1226 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 pre