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norma nº 1503/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1503 / 2007
Date 2007-07-27
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar o veículo Santana e dá outras providências.
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documento foi devidamente publicado
no placard desta Pr didatico 27 /07Jo 7
vz pis ARA Ata re.
SECRETÁRIA MON, BE ADMINISTRAÇÃO
PODER EXECUTIV (0)
PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1503/07, DE 27 DE JULHO DE 2007
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a alienar o veículo SANTANA e dá
outras providências.
O PREFEITO DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, alienar mediante
licitação o veículo de propriedade da Prefeitura de Caçu, VWW/SANTANA 2.0, cor
prata, combustível gasolina, ano de fabricação e modelo 2001/2002, capacidade e
potencia 05P/0121CV, chassi nº 9BWAE03X42P003434, placa KEM-3180, avaliado
previamente por R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), inservível para a administração.
Parágrafo único. O bem descrito no caput deste artigo foi avaliado pela
Comissão de Avaliação, nomeada pelo Decreto nº 071/07, de 16 de abril de 2007,
anexo | desta lei.
Art. 2º - Sendo o veículo alienado, será excluído, automaticamente, do
Patrimônio do Município de Caçu-Go.
Art. 3º - O recurso proveniente da referida alienação será revertido para
aquisição de veículo novo em benefício do Gabinete do Prefeito.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de
julho de 2007.
Fax: (643656-1060/1226 - Cep:

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