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norma nº 1504/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1504 / 2007
Date 2007-07-27
EmentaDispõe sobre a mudança do nome do RPPS e do Parcelamento do Município de Caçu com o Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores de Caçu-IMPAS (CAÇUPREV)
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documento jo i b
da A
SECRETARIA. Má. DE ADMINISTRAÇÃO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1504/07, DE 27 DE JULHO DE 2007
Dispõe sobre a mudança do nome do RPPS e
do Parcelamento do Município de Caçu Com o
Instituto Municipal de Previdência e
Assistência dos Servidores de Caçu — IMPAS.
A Câmara Municipal de Caçu aprova e eu, o Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º — O Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos
Servidores de Caçu — IMPAS passa a se chamar INSTITUTO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAÇU — CAÇUPREV.
Art. 2º — Fica autorizado o Município de Caçu a parcelar seus débitos
com o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAÇU —
CAÇUPREV, conforme art. 32 da Orientação Normativa MPS/SPS nº 1, de 23 de
janeiro de 2007.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 27 dias
do mês de julho de 2007.

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