| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1504 / 2007 |
| Date | 2007-07-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a mudança do nome do RPPS e do Parcelamento do Município de Caçu com o Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores de Caçu-IMPAS (CAÇUPREV) |
| native_id | 1885 |
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Certifico para os devidos fins eh este documento jo i b da A SECRETARIA. Má. DE ADMINISTRAÇÃO PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1504/07, DE 27 DE JULHO DE 2007 Dispõe sobre a mudança do nome do RPPS e do Parcelamento do Município de Caçu Com o Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores de Caçu — IMPAS. A Câmara Municipal de Caçu aprova e eu, o Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 4º — O Instituto Municipal de Previdência e Assistência dos Servidores de Caçu — IMPAS passa a se chamar INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAÇU — CAÇUPREV. Art. 2º — Fica autorizado o Município de Caçu a parcelar seus débitos com o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAÇU — CAÇUPREV, conforme art. 32 da Orientação Normativa MPS/SPS nº 1, de 23 de janeiro de 2007. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 27 dias do mês de julho de 2007.