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norma nº 1505/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1505 / 2007
Date 2007-08-14
EmentaDispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu, e dá outras providências.
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PODER EXECUTIVO .
PREFEITURA DE CAÇU - ESTADO DE GOIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1505/07, DE 14 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre desmembramentos de
lotes urbanos na cidade de Caçu e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites
do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem
lotes com área inferior a 125m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) e testada
inferior a 6,00m (seis) metros.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, baixar dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, em 14 de
agosto de 2007.
Gilmar J e Freitas Guimarães
Prefeito”

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