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norma nº 1508/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1508 / 2007
Date 2007-09-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias, e dá outras providências correlatas.
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REGISTRO
FLSINUSDO LIVRO NºSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIAS
LEI N.º 1508/2007, DE 14 DE SETEMBRO DE 2.007
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES,
através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de
Mandatário, a oferecer garantias e dá outras
providências correlatas.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu Estado de
Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDS, através do
Banco do Brasil S/A, na qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de
operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo
BNDES para a operação.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa
CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES, para a aquisição 02 (dois) ônibus zero
Km, destinado ao transporte escolar.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável,
modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal.
$ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos
no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A autorizado a transferir os recursos cedidos
ou vinculados à conta em ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da
dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos
débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
$ 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para
cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e
encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados cómo receita no orçamento ou em crédito adicionais.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu()cultura.com.br
www.cacugoias.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
$ 1º - Fica autorizado a inclusão da operação de crédito na LDO e no PPA.
$ 2º - Fica aberto no vigente orçamento Crédito Adicional Especial na Receita
Prevista Rubrica 2119.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS (PRÓ-VIAS) no
valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
$ 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir, por Decreto, Credito
Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para atender as despesas
com amortizações e juros da dívida contratada, criando no orçamento vigente as seguintes
dotações:
288430502.2053 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA
469071 Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 50.000,00
339021 Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 8.000,00
339022 Outros Encargos s/ a Dívida por Contrato R$ 2.000,00
TT R$ 60.000,00
Art. 4º - O orçamento do Município Estado de Goiás, consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros
e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizado por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, Caçu-Goiás, em 14 de setembro de 2007.
PEA |
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GILMAR JOSÉ DE.FREITAS GUIMARÃES
* PREFEITO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax prai o
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: pr ac
www.cacugoias.com.br

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