| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1508 / 2007 |
| Date | 2007-09-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias, e dá outras providências correlatas. |
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REGISTRO FLSINUSDO LIVRO NºSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIAS LEI N.º 1508/2007, DE 14 DE SETEMBRO DE 2.007 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDS, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação. Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES, para a aquisição 02 (dois) ônibus zero Km, destinado ao transporte escolar. Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da Constituição Federal. $ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta em ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. $ 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados cómo receita no orçamento ou em crédito adicionais. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)656-1320/1384 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu()cultura.com.br www.cacugoias.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS $ 1º - Fica autorizado a inclusão da operação de crédito na LDO e no PPA. $ 2º - Fica aberto no vigente orçamento Crédito Adicional Especial na Receita Prevista Rubrica 2119.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS (PRÓ-VIAS) no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). $ 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir, por Decreto, Credito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para atender as despesas com amortizações e juros da dívida contratada, criando no orçamento vigente as seguintes dotações: 288430502.2053 AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA 469071 Principal da Divida Contratual Resgatado R$ 50.000,00 339021 Juros sobre a Dívida por Contrato R$ 8.000,00 339022 Outros Encargos s/ a Dívida por Contrato R$ 2.000,00 TT R$ 60.000,00 Art. 4º - O orçamento do Município Estado de Goiás, consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizado por esta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, Caçu-Goiás, em 14 de setembro de 2007. PEA | Na 4 UAM o EU — sad. | NE | - GILMAR JOSÉ DE.FREITAS GUIMARÃES * PREFEITO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax prai o CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: pr ac www.cacugoias.com.br