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norma nº 1510/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1510 / 2007
Date 2007-09-27
EmentaAutoriza suplementação para o exercício financeiro de 2007, e da outras providências.
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LEI Nº 1510 /07, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007
"Autoriza suplementação para o exercício
financeiro de 2007, e da outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de
natureza suplementar em mais 10% (dez por cento) do total das despesas fixadas para o
exercício de 2007, utilizando-se como recursos os definidos no art. 43, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único - O Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhará à Câmara
Municipal, nos dias 10, 20 e 30 de cada mês relatório discriminando as suplementações
efetivamente realizadas, mencionando neste as dotações anuladas, as dotações reforçadas,
os valores individuais e o valor global.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, em 27 dias do mês de
setembro de 2007.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385
CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(d cultura.com.br
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