| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1510 / 2007 |
| Date | 2007-09-27 |
| Ementa | Autoriza suplementação para o exercício financeiro de 2007, e da outras providências. |
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Certifico para os devidos fins que esm documento foi devidamente publicado “o niacas, y foi: 10 placard desta 1 ; REGISTRO ú «O A | ELSSBÚ DO LIVRO Nº. SO cagu OA, 4 90% SECRETARÇ PODER EXECUTIVO . PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1510 /07, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007 "Autoriza suplementação para o exercício financeiro de 2007, e da outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar em mais 10% (dez por cento) do total das despesas fixadas para o exercício de 2007, utilizando-se como recursos os definidos no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo único - O Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhará à Câmara Municipal, nos dias 10, 20 e 30 de cada mês relatório discriminando as suplementações efetivamente realizadas, mencionando neste as dotações anuladas, as dotações reforçadas, os valores individuais e o valor global. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, Estado de Goiás, em 27 dias do mês de setembro de 2007. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1385 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(d cultura.com.br ww cacugoias com br