| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1511 / 2007 |
| Date | 2007-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de um imóvel urbano e dá outras providências. |
| native_id | 1892 |
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Certifico para os devidos fins que este docu » fi 2 publicado g $ ; If) no placard desta Prefensa a? /(/, dO VÁ REGISTRO E FLS4USDO Livro Nº. BO PODER EXECUTIVO RETARIA MEN. DE ADMINISTRAÇÃO cacu OL | OM ;904 PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS ç LOL 4 OM /o04) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1511/07, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007 Dispõe sobre doação de um imóvel urbano e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a uma família de nossa cidade, o lote nº 04, constante da quadra nº 10, do Loteamento Morada dos Sonhos. 81º - Para efeito de doação o lote descrito no art. 1º, foi avaliado em R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), conforme Laudo de Avaliação em anexo. 8 2º - A doaçãosprevista no art. 1º será feita à senhora Lucelma Binatti, moradora de Caçu. Art. 2º - A doação de que trata o artigo anterior, será formalizada mediante Instrumento Particular de Compromisso de Doação de Terreno Urbano, com cláusula de inalienabilidade, firmado entre o Município de Caçu e a família donatária, imitindo-se de imediato, na posse precária do imóvel, possibilitando desde já, a edificação da casa própria. Art. 3º - As despesas decorrentes da outorga da escritura, da família, serão de inteira responsabilidade da donatária. Art. 4º - O ônus previsto na presente Lei, constará obrigatoriamente na escritura de doação, para fins de direito. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 27 de novembro de 2007. [7 Ay. laidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Ra NPJ-ME nº (01.164.292/0001-60 - E-ma