br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

norma nº 1511/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1511 / 2007
Date 2007-11-27
EmentaDispõe sobre doação de um imóvel urbano e dá outras providências.
native_id1892

Originating matéria

matéria 3520 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

Certifico para os devidos fins que este
docu » fi 2 publicado
g $ ; If)
no placard desta Prefensa a? /(/, dO VÁ
REGISTRO E
FLS4USDO Livro Nº. BO PODER EXECUTIVO RETARIA MEN. DE ADMINISTRAÇÃO
cacu OL | OM ;904 PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
ç LOL 4 OM /o04) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1511/07, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre doação de um imóvel
urbano e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a uma família de
nossa cidade, o lote nº 04, constante da quadra nº 10, do Loteamento Morada dos
Sonhos.
81º - Para efeito de doação o lote descrito no art. 1º, foi avaliado em R$ 10.800,00
(dez mil e oitocentos reais), conforme Laudo de Avaliação em anexo.
8 2º - A doaçãosprevista no art. 1º será feita à senhora Lucelma Binatti, moradora
de Caçu.
Art. 2º - A doação de que trata o artigo anterior, será formalizada mediante
Instrumento Particular de Compromisso de Doação de Terreno Urbano, com cláusula de
inalienabilidade, firmado entre o Município de Caçu e a família donatária, imitindo-se de
imediato, na posse precária do imóvel, possibilitando desde já, a edificação da casa
própria.
Art. 3º - As despesas decorrentes da outorga da escritura, da família, serão de
inteira responsabilidade da donatária.
Art. 4º - O ônus previsto na presente Lei, constará obrigatoriamente na escritura
de doação, para fins de direito.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 27 de novembro
de 2007.
[7 Ay. laidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO -
Ra NPJ-ME nº (01.164.292/0001-60 - E-ma

open original →