| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1512 / 2007 |
| Date | 2007-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de imóvel à pessoa que especifica. |
| native_id | 1893 |
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Certifico para os devidos fins que este documento foi devidamente p eblicado Pref ELO ) no placard desta Prefetturacl 2d REGISTRO FLS DO LIVRO Nº. 20. SECRETARIA MOR. DE ADMINISTRAÇÃO Caçu OM 104 [SOM PODER EXECUTIVO SAR E PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1512/07, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007 Dispõe sobre doação de um imóvel urbano e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, doar a uma família de nossa cidade, o lote nº 05, constante da quadra nº 10, do Loteamento Morada dos Sonhos. 81º - Para efeito de doação o lote descrito no art. 1º, foi avaliado em R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), conforme Laudo de Avaliação em anexo. 8 2º - A doação:prevista no art. 1º será feita ao senhor Antônio Emanuel de Souza e Esposa, moradores na Rua 17, Q. 7, L. 14, nº 251, Conjunto Habitacional Jardim Água Fria. Art. 2º - A doação de que trata o artigo anterior, será formalizada mediante Instrumento Particular de Compromisso de Doação de Terreno Urbano, com cláusula de inalienabilidade, firmado entre o Município de Caçu e a família donatária, imitindo-se de imediato, na posse precária do imóvel, possibilitando desde já, a edificação da casa própria. Art. 3º - As despesas decorrentes da outorga da escritura, da família, serão de inteira responsabilidade dos donatários. Art. 4º - O ônus previsto na presente Lei, constará obrigatoriamente na escritura de doação, para fins de direito. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 27 de NOVEMBRO de 2007. TAS. Eidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 77813-006 e 64)3636-1060/1226 | 1 DE