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norma nº 1512/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1512 / 2007
Date 2007-11-27
EmentaDispõe sobre doação de imóvel à pessoa que especifica.
native_id1893

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Certifico para os devidos fins que este
documento foi devidamente p eblicado
Pref ELO )
no placard desta Prefetturacl 2d
REGISTRO
FLS DO LIVRO Nº. 20.
SECRETARIA MOR. DE ADMINISTRAÇÃO
Caçu OM 104 [SOM PODER EXECUTIVO
SAR E PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1512/07, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007
Dispõe sobre doação de um imóvel
urbano e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, doar a uma família de
nossa cidade, o lote nº 05, constante da quadra nº 10, do Loteamento Morada dos
Sonhos.
81º - Para efeito de doação o lote descrito no art. 1º, foi avaliado em R$ 10.800,00
(dez mil e oitocentos reais), conforme Laudo de Avaliação em anexo.
8 2º - A doação:prevista no art. 1º será feita ao senhor Antônio Emanuel de Souza
e Esposa, moradores na Rua 17, Q. 7, L. 14, nº 251, Conjunto Habitacional Jardim Água
Fria.
Art. 2º - A doação de que trata o artigo anterior, será formalizada mediante
Instrumento Particular de Compromisso de Doação de Terreno Urbano, com cláusula de
inalienabilidade, firmado entre o Município de Caçu e a família donatária, imitindo-se de
imediato, na posse precária do imóvel, possibilitando desde já, a edificação da casa
própria.
Art. 3º - As despesas decorrentes da outorga da escritura, da família, serão de
inteira responsabilidade dos donatários.
Art. 4º - O ônus previsto na presente Lei, constará obrigatoriamente na escritura
de doação, para fins de direito.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 27 de
NOVEMBRO de 2007.
TAS. Eidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 77813-006 e 64)3636-1060/1226 |
1 DE

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