| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1513 / 2007 |
| Date | 2007-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre desafetação e doação de um imóvel urbano e dá outras providências. |
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ara os devidos fins que de da SECRETARKO RÓN, DE ADMINISFRAÇAR PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGISTRO | FLSSENIDO Livro NºSO LEI Nº 1513/07, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007 =miiidividti,isalclooo = Dispõe sobre a desafetação e doação de um imóvel urbano e dá outras providências. O PREFEITO DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, desafetar de sua categoria de “bem de uso residencial”, para a categoria “bem disponível de uso comercial”, destinada à construção de lavanderia, o terreno constante da quadra nº 10, lote nº 03, do Loteamento Morada dos Sonhos. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a uma família de nossa cidade o lote nº 03, da quadra nº 10, do Loteamento Morada dos Sonhos. 81º - Para efeito de doação, o lote descrito no art. 1º, foi avaliado em R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), conforme o Laudo de Avaliação em anexo. 8 2º - A doação prevista no art. 1º, será feita a senhora Sebastiana dos Santos Guimarães e Esposo, moradores na Rua Antônio Prudêncio de Lima nº 281 - Conjunto Habitacional Jardim Água Fria, Caçu-GO. Art. 3º - A doação de que trata o artigo anterior será formalizada mediante Instrumento Particular de Compromisso de Doação de Terreno Urbano, com cláusula de inalienabilidade, firmado entre o Município de Caçu e a família donatária, imitindo-se de imediato, na posse precária do imóvel, possibilitando desde já, a edificação do prédio para instalação da lavanderia. Art. 4º - As despesas decorrentes da outorga da escritura, da família, serão de inteira responsabilidade da donatária. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1226 - NPI-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Mcultura.com.br a PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Art. 5º - O ônus previsto na presente Lei, constará obrigatoriamente na escritura de doação, para fins de direito. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 27 de novembro de 2007. ES puto bbb Gilmar José reitas Guimarães q Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep; 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1226 | NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuDeultura.com.br