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norma nº 1513/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1513 / 2007
Date 2007-11-27
EmentaDispõe sobre desafetação e doação de um imóvel urbano e dá outras providências.
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ara os devidos fins que
de da
SECRETARKO RÓN, DE ADMINISFRAÇAR
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
REGISTRO
| FLSSENIDO Livro NºSO
LEI Nº 1513/07, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007
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Dispõe sobre a desafetação e doação de
um imóvel urbano e dá outras
providências.
O PREFEITO DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, desafetar de
sua categoria de “bem de uso residencial”, para a categoria “bem disponível de uso
comercial”, destinada à construção de lavanderia, o terreno constante da quadra nº 10,
lote nº 03, do Loteamento Morada dos Sonhos.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a uma família de
nossa cidade o lote nº 03, da quadra nº 10, do Loteamento Morada dos Sonhos.
81º - Para efeito de doação, o lote descrito no art. 1º, foi avaliado em R$
10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), conforme o Laudo de Avaliação em anexo.
8 2º - A doação prevista no art. 1º, será feita a senhora Sebastiana dos Santos
Guimarães e Esposo, moradores na Rua Antônio Prudêncio de Lima nº 281 - Conjunto
Habitacional Jardim Água Fria, Caçu-GO.
Art. 3º - A doação de que trata o artigo anterior será formalizada mediante
Instrumento Particular de Compromisso de Doação de Terreno Urbano, com cláusula de
inalienabilidade, firmado entre o Município de Caçu e a família donatária, imitindo-se de
imediato, na posse precária do imóvel, possibilitando desde já, a edificação do prédio para
instalação da lavanderia.
Art. 4º - As despesas decorrentes da outorga da escritura, da família, serão de
inteira responsabilidade da donatária.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1226
- NPI-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Mcultura.com.br a
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 5º - O ônus previsto na presente Lei, constará obrigatoriamente na escritura
de doação, para fins de direito.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 27 de novembro
de 2007.
ES
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Gilmar José reitas Guimarães
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Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep; 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-1060/1226 |
NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacuDeultura.com.br

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