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norma nº 1514/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1514 / 2007
Date 2007-11-27
EmentaDispõe sobre a regulamentação para concessão de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências.
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Certifico para os devides fins que este
documento foi devidamente PENA e >
no placard desta Prefeituras /20 1000
SECRETARIA MÚN. DE ADMINISTRAÇÃO
REGISTRO ,
PODER EXECUTIVO
FLSDO DOLIVRONSDO E raras
dá PREFEITURA DE CAÇU -
CAÇULA. t O4 19051 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
GBA.
LEI Nº 1514/07, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007
“Dispõe sobre a regulamentação para
concessão de Utilidade Pública Municipal e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei tem por finalidade regulamentar a concessão de Utilidade Pública
Municipal a entidades “filantrópicas, associações comunitárias, de moradores, instituições
religiosas, educativas, sindicais, clubes de serviços e outras congêneres.
Art. 2º - São requisitos indispensáveis para a concessão de Utilidade Pública Municipal:
| - que a entidade seja constituída no Município de Caçu:
! - que tenha personalidade jurídica;
Hl - que seja de caráter assistencial, sem fins lucrativos e que possua previsão de
dissolução com a destinação dos bens a entidade congênere.
IV - que esteja em efetivo e continuo funcionamento nos dois (02) anos imediatamente
anteriores ao da concessão, com exata observância dos princípios estatutários;
V - que não remunere, por qualquer forma, os cargos da diretoria, e que não distribua
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantedores ou associados, sob nenhuma forma ou
pretexto;
VI - que comprovadamente, promova a filantropia em caráter geral ou indiscriminado;
VII - que a sua Diretoria seja constituída, em no mínimo, de 50% (cinquenta por cento) de
moradores de Caçu, com a devida e idônea comprovação.
Art. 3º - São documentos necessários que devem acompanhar o processo de concessão
de Utilidade Pública Municipal;
| - certidão atualizada do cartório onde a entidade encontra-se registrada;
Il - exemplar do órgão oficial do Município ou imprensa local onde foi publicado o estatuto
ou o próprio estatuto;
Hi - certidão negativa de tributos federal, estadual e municipal;
IV - ata da eleição e posse da atual diretoria;
V- declaração de que os cargos de direção não são remunerados;
VI - relação dos bens patrimoniais da entidade e respectivos valores;
VIH - declaração firmada pela diretoria de atender as solicitações do Poder Público nas
suas promoções de caráter cívico, educacional, cultural e assistencial;
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
VIII - atestado de autoridade municipal sobre o funcionamento e os serviços prestados pela
entidade;
IX - certidão de registro junto a Comissão ou Conselho Municipal de Assistência Social;
X - relatório circunstanciado das atividades nos dois (02) anos anteriores à concessão,
discriminado, em número e por ano, os serviços prestados, gratuitamente ou não, para caracterizar
a filantropia ou verificar os fins e a natureza predominante da entidade.
Art. 4º - A entidade que for concedida Utilidade Pública Municipal fica obrigada a publicar
anualmente a demonstração de receita e da despesa realizada do exercício anterior. assinada por
contador devidamente habilitado e registrado.
Art. 5º - Acompanhará o processo de concessão de Utilidade Pública Municipal. quadro
demonstrativo de receita e de despesa dos últimos dois (02) anos anteriores ao da concessão,
sem prejuízo da apresentação dos demais documentos mencionados nesta Lei.
Art. 6º - O não cumprimento do disposto nesta Lei impede o reconhecimento da concessão
de Utilidade Pública Municipal.
Parágrafo único - Ficam mantidas as concessões de Utilidade Pública Municipal às
entidades beneficiadas até a entrada em vigência da presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 13 dias
do mês de novembro de 2007.
Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 27 de novembro
de 2007.
“e
PRATO
Gilmar José reitas Guimarães
Ay. Bidoro Goulart, 327 - - Centro-Caçu-GO - “Cep: 75813-000 - = Fone/Fax: E ar
NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: » É É

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