| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1515 / 2007 |
| Date | 2007-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do município de Caçu-GO, para o período de 2006 a 2009, e dá outras providências. |
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Gabinete do Prefeito LEI Nº 1515/07, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007 “Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do Município de Caçu — GO, para o período de 2006 a 2009 e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei aprova a Revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, instituído pela lei nº 1458/05 de 30 de dezembro de 2005, em cumprimento ao disposto no Art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, metas e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos que acompanham esta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, aos 27 dias do mês de novembro de 2007. AR, | . | FREITAS GUIMARÃES Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-6000/6001 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br www.cacugoias.com.br