| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1516 / 2007 |
| Date | 2007-12-18 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Caçu, para o exercício financeiro de 2008. |
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7) is os devides fins que este foi devidamente p Fr ado no placas ard de sta Pr paia Ci dO) ci fo REGISTRO | ] [ELST ES Livro ND | caçu OS IM 208 | ps ] ocre (AMON. DE amenas” PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS Gabinete do Prefeito LEI Nº 1516 / 07, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Caçu, para o exercício financeiro de 2008”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 2008 o Orçamento Geral do Município de Caçu, discriminados pelos quadros e demais anexos integrantes desta Lei, que Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 12.862.982,00 (doze milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, novecentos e oitenta e dois reais). Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos e demais rendas, na forma da legislação em vigor e das demais especificações constantes das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte desdobramento: | - RECEITAS CORRENTES 12.287.000,00 RECEITA TRIBUTÁRIA 1.160.000,0 RECEITA PATRIMONIAL 125.000,0 RECEITA DE SERVIÇOS 303.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 10.651.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 48.000,00 || —- RECEITAS DE CAPITAL 1.300.000,00 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 1.300.000,00) [11 = RECEITA PREVIDENCIÁRIA-RPPS 800.000,00 RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA 800.000,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 800.000,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -1.524.018,00 TOTAL 12.862.982,00 Art. 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros e anexos que compõem a presente Lei, de conformidade com o seguinte desdobramento: Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-6000/6001 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br www.cacugoias.com.br PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS Gabinete do Prefeito | - DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO -— ADMINISTRAÇÃO DIRETA 02.00 — PODER LEGISLATIVO 726.000,0! 01.00 — PODER EXECUTIVO 7.018.982,00 TOTAL 7.744.982,00 Il - DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 04.00 — FUNDEB 1.784.000,00 05.00 — F.M.S 2.434.000,00 07.00 - CAÇUPREV 900.000,00 TOTAL 5.118.000,00 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 12.862.982,00) Ill - DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS — ADMINISTRAÇÃO DIRETA 02.01 — CAMARA MUNICIPAL 726.000,00 01.51 - GABINETE DO PREFEITO , 293.000,00, 01.52 — SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 473.000,00 01.53 — SECRETARIA DE FINANÇAS 277.000,00 01.54 — SECRETARIA DA AGRICULTURA 85.000,00 01.55 — SECRETARIA. DA EDUCAÇÃO 1.804.000,00 01.56 — SECRETARIA DA CULTURA. DESPORTO E LAZER 72.000,00 01.57 — SECRETARIA. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 2.031.000,00 01.58 — SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 20.000,00 01.60 — SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 79.000,00 01.61 — SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 1.029.000,00 01.62 — SECRETARIA DE TRANSPORTE 717.000,0 01.63 — SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 63.000.0 01.99 “RESERVA DE CONTINGÊNCIA 75.982,00 TOTAL 7.744.982,00 IV — DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 04.01 — FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB 1.784.000,00 05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU 2.434.000,00 07.01 — INSTITUTO MUL. DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 900.000,00 TOTAL 5.118.000,00 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 12.862.982,00 Es Www.cacugo) m.br Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-6000/6001 CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(ocultura.com.br ias. PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS Gabinete do Prefeito V — DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES 01 — LEGISLATIVA ] 726.000,00 04 — ADMINISTRAÇÃO 1.136.000,00 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 642.000,00 09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL 537.000,00 12 — EDUCAÇÃO 2.124.000,00 13 — CULTURA 55.000,00 15 — URBANISMO 1.121.000,00 16 — HABITAÇÃO 200.000,00 18 - GESTÃO AMBIENTAL 79.000,00 20 — AGRICULTURA 85.000,00 22 — INDÚSTRIA 10.000,00 23 — COMÉRCIO E SERVIÇOS 10.000,00 26 — TRANSPORTE 717.000,00 27 — DESPORTO E LAZER 227.000,00 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 75.982,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 7.744.982,00) 12 — EDUCAÇÃO — FUNDEB 1.784.000,00 10 - SAUDE — FMS 2.434.000,00 09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL — CAÇUPREV 900.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 5.118.000,00) TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 12.862.982,00 Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza suplementar, até o limite de 10% (dez por cento) do total das despesas fixadas no caput do Art. 1º, da presente lei utilizando-se como recursos os definidos no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos em 01 de janeiro de 2008. GABINETE DO PREFEITO DE CAÇU, aos 18 dias do mês de dezembro de 2007. GILMAR JOSE CNPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu()cultura.com.br Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-6000/6001 www.cacugoias.com.br