| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1518 / 2007 |
| Date | 2007-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre índice de atualização monetária do parcelamento do município de Caçu com o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Caçu-CAÇUPREV. |
| native_id | 1899 |
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Certifico para os devidos fins que este , ento foi devidamente publicado Prefenturadi LL U00 z no placard des; * REGISTRO een pis CA po LIVRO Nº. SO PODER EXECUTIVO | U GA 7 Mos PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS To N SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ENNIO A MUN. DE ADMINK LEINº 1518 /07, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 “Dispõe sobre o índice de atualização monetária do parcelamento do Município de Caçu com o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Caçu — CAÇUPREV”. A Câmara Municipal de Caçu apróva é eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º — Fica autorizada a utilização do índice IPCA mais a aplicação da taxa de juros de 6% ata. (seis por cento ao ano):'para a atualização monetária do montante das parcelas vincendas e vencidas do Ter de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários Nº. 01/2007 autorizado pela Lei complementar 1.504/07, de 27 de julho de 2007. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos para 27 de julho de 2007. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, aos 18 de dezembro de 2007. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-6000/6001 NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(o cultura.com.br