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norma nº 1518/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1518 / 2007
Date 2007-12-18
EmentaDispõe sobre índice de atualização monetária do parcelamento do município de Caçu com o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Caçu-CAÇUPREV.
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matéria 3562 →

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LEINº 1518 /07, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007
“Dispõe sobre o índice de atualização
monetária do parcelamento do Município de
Caçu com o Instituto Municipal de Previdência
dos Servidores de Caçu — CAÇUPREV”.
A Câmara Municipal de Caçu apróva é eu, Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º — Fica autorizada a utilização do índice IPCA mais a aplicação
da taxa de juros de 6% ata. (seis por cento ao ano):'para a atualização monetária do
montante das parcelas vincendas e vencidas do Ter de Acordo de Parcelamento e
Confissão de Débitos Previdenciários Nº. 01/2007 autorizado pela Lei complementar
1.504/07, de 27 de julho de 2007.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os efeitos para 27 de julho de 2007.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, aos 18 de
dezembro de 2007.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-6000/6001
NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(o cultura.com.br

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