| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1519 / 2007 |
| Date | 2007-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a alíquota da contribuição patronal. |
| native_id | 1900 |
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co para os devides fins que este ea ii. foi devidamente prenda no piacard desta Pre; erturalÊ (Lei200 SECRETARIA MUN. DE ADMINE Es PODER EXECUTIVO Gaye ao PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS É SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Ot 04 aos *-LEINº 1519/07, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre a alíquota da contribuição patronal. A Câmara Municipal de Caçu aprova e eu, o Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 4º — Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 1.423/2005 que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - A alíquota de contribuição da parte patronal do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações será de 14,14% (quatorze vírgula quatorze por cento) sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, e será determinada através “de Avaliação Atuarial, atualizado anualmente, nos termos da legislação federal pertinente”. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor após decorridos 90 dias de sua publicação oficial, de acordo com o artigo 195, 8 6º, da CF. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇH, aos 18 de dezembro de 2007. GILMAR JOSÉ DE IMARÃES Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-6000/6001 NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(d cultura.com.br