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norma nº 1519/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1519 / 2007
Date 2007-12-18
EmentaDispõe sobre a alíquota da contribuição patronal.
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matéria 3563 →

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*-LEINº 1519/07, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a alíquota da contribuição
patronal.
A Câmara Municipal de Caçu aprova e eu, o Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 4º — Fica alterado o art. 6º da Lei Municipal nº 1.423/2005 que
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - A alíquota de contribuição da parte patronal do
Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e
Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações será
de 14,14% (quatorze vírgula quatorze por cento) sobre a
totalidade da remuneração de contribuição dos
servidores ativos, e será determinada através “de
Avaliação Atuarial, atualizado anualmente, nos termos da
legislação federal pertinente”.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor após decorridos 90 dias de sua
publicação oficial, de acordo com o artigo 195, 8 6º, da CF.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇH,
aos 18 de dezembro de 2007.
GILMAR JOSÉ DE IMARÃES
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-6000/6001
NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(d cultura.com.br

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