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norma nº 1521/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1521 / 2007
Date 2007-12-26
EmentaDispõe sobre autorização para o Poder Executivo permutar com Gilmar Batista de Oliveira, as áreas que especifica.
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REGISTRO foi devidame pol; publica
A 2007
: Lay DO LIVRO Nº. AO ii : Prefenurad LA
CASO. S6 RT A RO secRRSÁRIA MEN. BE ADMIN
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº 1521/07, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo a
permutar com Gilmar Batista de Oliveria, as áreas que
especifica.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de
Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal de
Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar imóvel do
Patrimônio Municipal constituído pelo lote nº 04, da quadra nº 31, Loteamento Junqueiroz,
com área de 219,55m?, constante da matrícula nº 4.221, Registrado no Cartório de Registro
de Imóveis local, imóvel este avaliado conforme Laudo de Avaliação, da Comissão de
Avaliação de Imóveis da Secretaria de Administração, datado em 16 de abril de 2007, pelo
seguinte imóvel de propriedade de Gilmar Batista de Oliveira: o lote nº 04, da quadra nº 14,
situado a Rua Lázaro Ludgero de Souza, do Loteamento Vale do Sol, com uma área de
443,93m?, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, objeto da matrícula nº 2.631, este
também avaliado conforme Laudo de Avaliação, da Comissão de Avaliação de Imóveis da
Secretaria de Administração, datado em 16 de abril de 2007.
Art. 2º - As despesas de escritura e registro não serão pagas pelo município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 26 de dezembro de 2007.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-6000/6001
NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracaçu(Deultura.com.br
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