| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1522 / 2007 |
| Date | 2007-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo permutar com Célio Morais Silva, as áreas que especifica. |
| native_id | 1903 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
rLg4UdO Livro NRO Icagu OR | OM [SOM Certifico para us de documento foi devi REGISTRO NBA PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEINº 1522/07, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo a permutar com Célio Morais Silva, as áreas que especifica. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar imóvel do Patrimônio Municipal constituído pelo lote nº HT, da quadra nº 22, Loteamento Municipal, com área de 204,64m?, constante da matrícula nº 6.121, Registrado no Cartório de Registro de Imóveis local, imóvel este avaliado conforme Laudo de Avaliação, da Comissão de Avaliação de Imóveis da Secretaria de Administração, datado em 16 de abril de 2007, pelo seguinte imóvel de propriedade de Célio Morais Silva: o lote nº 11, da quadra nº 27, situado na 1º Avenida, do Loteamento São Paulo, com uma área de 273,00m?, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, objeto da matrícula nº 6050, este também avaliado conforme Laudo de Avaliação, da Comissão de Avaliação de Imóveis da Secretaria de Administração, datado em 16 de abril de 2007. Art. 2º - As despesas de escritura e registro não serão pagas pelo município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 26 de dezembro de 2007. a MO LanrvnniD) Gilmar José de Freitas Guimarães Prefeito” ' / / Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-6000/6001 | NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br