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norma nº 1522/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1522 / 2007
Date 2007-12-26
EmentaDispõe sobre autorização para o Poder Executivo permutar com Célio Morais Silva, as áreas que especifica.
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REGISTRO
NBA PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº 1522/07, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo a
permutar com Célio Morais Silva, as áreas que
especifica.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de
Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal de
Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar imóvel do
Patrimônio Municipal constituído pelo lote nº HT, da quadra nº 22, Loteamento Municipal,
com área de 204,64m?, constante da matrícula nº 6.121, Registrado no Cartório de Registro
de Imóveis local, imóvel este avaliado conforme Laudo de Avaliação, da Comissão de
Avaliação de Imóveis da Secretaria de Administração, datado em 16 de abril de 2007, pelo
seguinte imóvel de propriedade de Célio Morais Silva: o lote nº 11, da quadra nº 27, situado
na 1º Avenida, do Loteamento São Paulo, com uma área de 273,00m?, registrado no Cartório
de Registro de Imóveis, objeto da matrícula nº 6050, este também avaliado conforme Laudo
de Avaliação, da Comissão de Avaliação de Imóveis da Secretaria de Administração, datado
em 16 de abril de 2007.
Art. 2º - As despesas de escritura e registro não serão pagas pelo município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 26 de dezembro de 2007.
a MO LanrvnniD)
Gilmar José de Freitas Guimarães
Prefeito” '
/
/
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-6000/6001 |
NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br

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