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norma nº 1523/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1523 / 2007
Date 2007-12-26
EmentaDispõe sobre autorização para construção de casas populares em terrenos particulares.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº 1523/07, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
"Dispõe sobre autorização para construção de Casas Populares em
terrenos particulares e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU,
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
construir casas populares er terrenos particulares, pertencentes a pessoas comprovadamente
carentes, residentes no município, em substituição a moradias avaliadas e consideradas de péssima
qualidade.
Parágrafo Único — As casas populares a serem construídas pela
Administração obedecerão a um projeto padrão elaborado pelo Departamento de Obras e Serviços
Urbanos do Município e aprovado pelo Chefe do Poder Executivo de acordo com a quantidade de
pessoas da família..
Art. 2º - A família contemplada com o benefício objeto desta Lei, ficará
impedida de realizar qualquer transação, seja a que título for, no prazo de dez (10) anos.
Parágrafo Único - A família contemplada com o benefício descrito no
caput deste artigo fica impedida de participar de novos programas habitacionais.
Art. 3º - Fica o município autorizado a celebrar convênio com a
Fundação Nacional de Saúde — FUNASA, para implantação do Programa de Melhoria
Habitacional para Controle da Doença de Chagas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE CAÇU, Estado de Goiás,
em 26 de dezembro de 2007. /
VAVÁ À
RAMA/
GILMAR JOSÉ fatias EITAS GUIMARÃES
refeito | ynícipal
[ Av. Izidoro Goulart, 327 - o - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-6000/6001
| NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Denitura.com.br
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