| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1523 / 2007 |
| Date | 2007-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para construção de casas populares em terrenos particulares. |
| native_id | 1904 |
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REGISTRO ] FLsSESUSO LivRO NºÃO. | icaçu OR 104 ,S0M ” , Fil Para os devidos fins que este documento fai devidamente publicado "o placard dessa Pre: eferturade HCO) SECRETARIA MEN. pg ADIMPENTE PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEINº 1523/07, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 "Dispõe sobre autorização para construção de Casas Populares em terrenos particulares e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a construir casas populares er terrenos particulares, pertencentes a pessoas comprovadamente carentes, residentes no município, em substituição a moradias avaliadas e consideradas de péssima qualidade. Parágrafo Único — As casas populares a serem construídas pela Administração obedecerão a um projeto padrão elaborado pelo Departamento de Obras e Serviços Urbanos do Município e aprovado pelo Chefe do Poder Executivo de acordo com a quantidade de pessoas da família.. Art. 2º - A família contemplada com o benefício objeto desta Lei, ficará impedida de realizar qualquer transação, seja a que título for, no prazo de dez (10) anos. Parágrafo Único - A família contemplada com o benefício descrito no caput deste artigo fica impedida de participar de novos programas habitacionais. Art. 3º - Fica o município autorizado a celebrar convênio com a Fundação Nacional de Saúde — FUNASA, para implantação do Programa de Melhoria Habitacional para Controle da Doença de Chagas. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE CAÇU, Estado de Goiás, em 26 de dezembro de 2007. / VAVÁ À RAMA/ GILMAR JOSÉ fatias EITAS GUIMARÃES refeito | ynícipal [ Av. Izidoro Goulart, 327 - o - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-6000/6001 | NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Denitura.com.br L