| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1524 / 2008 |
| Date | 2008-02-07 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel (área do Senhor Justino Cabral). |
| native_id | 1905 |
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Certifico Pera os devidos doc, pi / umento foi devidamente 64 “o pia Si q - 10 piacard de: Prefeitura, sado, | En secar, >| PODER EXECUTIVO Me DE ADMINY P&: RB /04 a0M | PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS Jins que esta SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1524/08, de 07 de FEVEREIRO de 2008. Dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel e dá outras providências. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a comprar, em nome do Município de Caçu uma área de terras consistente de 13, 6524 ha, com a seguinte descrição perimétrica e confrontativa: Começa em um marco cravado à margem da Estrada municipal de Caçu, CAW-02 no sentido Caçu a ponte da areia daí segue pela cerca de arame com rumo de 50º32'50 SW e distância de 165,91m até o marco cravado junto a cerca de arame da estrada municipal, confrontando até aí com a estrada municipal CAW-02, daí segue com os sucessivos rumos e distâncias: 38º54'13 SE e distância de 638,7 1m; 50º32'50 NE e distância de 311,50m até o marco cravado, junto a cerca da AABB, confrontando até aí com a área remanescente da própria fazenda, daí segue com os sucessivos rumos e distâncias: 74º20'28 NW e distância de 92,54m: 24º04'01 NE e distância de 143,18m até a rua 09 (nove) do Conjunto Habitacional Jardim Água Fria, confrontando até aí com a AABB, daí segue pela margem da rua com o rumo de 68º58'41 NW e distância de 39,35m até o marco cravado confrontando até aí com a rua 09 (nove) do Conjunto Habitacional Jardim Água Fria, daí segue com os sucessivos rumos e distâncias: 51º02'04 SW e distância de 179,03m; 39º09'32 NW e 209,94m até o marco cravado junto a Rua Vicente Soares, confrontando até aí com Associação Caçu Esporte Clube, daí segue com os sucessivos rumos e distâncias: 51º14'48 SW e distância de 19,81m: 38º53'58 NW e distância de 253,01m até o marco cravado a margem da estrada municipal CAW-02 onde teve início essas divisas, confrontando até aí com a Rua 20 de outubro, conforme Memorial Descritivo elaborado pelo Agrimensor José Luzia Vieira, CREA nº 924/TD da 15º Região, anexo |. Parágrafo único - A Área descrita no “caput” deste artigo pertence ao Sr. Justino Cabral de Melo e será destacada de uma área maior, objeto da matrícula 5.508, do livro 2AI, às fls 72, do Cartório de Registro de Imóveis Local. Art. 2º - O valor da compra e venda é no máximo o constante do Laudo de Avaliação, firmado por comissão designada para esse fim, que fica fazendo parte integrante deste projeto de lei — Anexo Il. Art. 3º - Para pagamento do imóvel descrito no art. 1º, fica o Chefe do Poder Executivo, |- autorizado a utilizar recurso da dotação orçamentária 16 482 0506 1207 — CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES — 20080126 — 449051(80) OBRAS E INSTALAÇÕES. | Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-6000/6001 | D NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Denltura.com.br : PODER EXECUTIVO | PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Parágrafo único — persistindo saldo a complementar por parte do Poder Público Municipal, serão utilizados outros recursos vigentes no respectivo crédito especial e orçamento. Art. 4º - A área mencionada no artigo 1º será incluída, automaticamente ao Patrimônio do Município e será destinada a loteamento, para construção de conjunto habitacional. Art. 5º - As despesas decorrentes da aquisição do imóvel serão orçadas no exercício atual e lançadas em contas próprias, do respectivo crédito do orçamento. Parágrafo único — incluem-se, também como despesas de aquisição, as decorrentes de lavratura de escritura e registro de escritura e outros emolumentos, estas a serem lançadas também no orçamento atual. ! Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 07 de fevereiro de 2008. | | NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacumenttura.com br | l ri Nº sa er Fone: (064) 656-1805 - Escritório e 656-1055 - Residência eipiii FAZENDA CAÇU LUGAR NOSSA SENHORA APARECIDA MUNICÍPIO CAÇU — GOIÁS PROPRIETÁRIO JUSTINO CABRAL DE MELO ÁREA 13.65 24 HA DESCRIÇÃO: COMEÇAM em um marco cravado a margem da Estrada municipal de Caçu, C AW/ 02 no sentido Caçu a ponte da areia daí segue pela cerca de arame com rumo de 50º32'50 SW e distância 165,91m até o marco cravado junto a cerca de arame da estrada municipal, confrontando até aí com a estrada municipal CAW 02, daí segue com os sucessivos rumos e distâncias: 38º5413 SE e distância de 638,71m; 50º32'50 NE e distância de 311,50m até o marco cravado, junto a cerca da A A BB, confrontando até aí com a área remanescente da própria fazenda, daí segue com os sucessivos rumos e distâncias: 74º20'28 NW/ e distância de 92,54m: 24º0401 NE e distância de 143,18m até a rua 09 (nove) do bairro água fria, confrontando até ai com À. À BB, daí segue pela margem da rua com o rumo de 68º58'41 NW e distância de 39,35m até o marco cravado confrontando até aí com a rua nove do bairro água fria, daí segue com os sucessivos rumos e distâncias: 51º02'04 SW e distância de 179,03m.; 39º09º32 NNW e 209,94m até o marco cravado junto a rua Vicente soares, confrontando até aí com Associação Caçu Esporte Clube, daí segue com os sucessivos rumos e distâncias: 51º14'48 SW e distância de 19,81m.: 38º5358 NW e distância de 253,01m até o marco cravado a margem da estrada municipal C A W 02 onde teve início essas divisas, confrontando até aí com a rua 20 de outubro. CAÇU (GO), 11 de Janeiro 2008. » Sé Ps fi / ih f, JOSÉ LUZIA VIEIRA. o A (Area: 13,65 24 Ha | Conferência de Area e Divisão | Objetivo: Imóvel: Fazenda Caçu lugar Nossa Senhora Aparecida Justino Cabral de Melo Município de Caçu Proprietários: Localidade: Estado: Goiás e 1: 10.000 e Georreferênciamento eme - RE id er tro, 678-A, Centro (64) 3656-1805 José Luzia Vieira Mae (210x 297) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 071/07, de 16 de abril de 2007, após verificar o valor de mercado, avaliou a área de 13.65 24 ha, no valor de R$ DZOTS (nove mil duzentos e noventa é sete reais e cingienta e dois centavos) o hectare, perfazendo o valor global de R$ 126.933,46 (cento e vinte e seis mil, novecentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos), de propriedade do Sr. Justino Cabral de Melo. A área hora avaliada confronta com a Rua 9 do Bairro Água Fria, desta cidade de Caçu, conforme Memorial Descritivo e Certidão de Registro em anexo. Caçu, 15 de janeiro de 2008. 1) HUMBERTO de DELIMA — CLÁINIO UESTER SOUZA RIBEIRO Presidente | Secrptári RUBENS-CARVALHO DE SÓUZA Xfembro