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norma nº 1524/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1524 / 2008
Date 2008-02-07
EmentaDispõe sobre autorização para aquisição de imóvel (área do Senhor Justino Cabral).
native_id1905

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matéria 3448 →

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 5

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Jins que esta
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1524/08, de 07 de FEVEREIRO de 2008.
Dispõe sobre autorização para aquisição de
imóvel e dá outras providências.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal de Caçu,
Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a comprar, em nome do
Município de Caçu uma área de terras consistente de 13, 6524 ha, com a seguinte
descrição perimétrica e confrontativa: Começa em um marco cravado à margem da
Estrada municipal de Caçu, CAW-02 no sentido Caçu a ponte da areia daí segue pela
cerca de arame com rumo de 50º32'50 SW e distância de 165,91m até o marco cravado
junto a cerca de arame da estrada municipal, confrontando até aí com a estrada
municipal CAW-02, daí segue com os sucessivos rumos e distâncias: 38º54'13 SE e
distância de 638,7 1m; 50º32'50 NE e distância de 311,50m até o marco cravado, junto a
cerca da AABB, confrontando até aí com a área remanescente da própria fazenda, daí
segue com os sucessivos rumos e distâncias: 74º20'28 NW e distância de 92,54m:
24º04'01 NE e distância de 143,18m até a rua 09 (nove) do Conjunto Habitacional
Jardim Água Fria, confrontando até aí com a AABB, daí segue pela margem da rua com
o rumo de 68º58'41 NW e distância de 39,35m até o marco cravado confrontando até aí
com a rua 09 (nove) do Conjunto Habitacional Jardim Água Fria, daí segue com os
sucessivos rumos e distâncias: 51º02'04 SW e distância de 179,03m; 39º09'32 NW e
209,94m até o marco cravado junto a Rua Vicente Soares, confrontando até aí com
Associação Caçu Esporte Clube, daí segue com os sucessivos rumos e distâncias:
51º14'48 SW e distância de 19,81m: 38º53'58 NW e distância de 253,01m até o marco
cravado a margem da estrada municipal CAW-02 onde teve início essas divisas,
confrontando até aí com a Rua 20 de outubro, conforme Memorial Descritivo elaborado
pelo Agrimensor José Luzia Vieira, CREA nº 924/TD da 15º Região, anexo |.
Parágrafo único - A Área descrita no “caput” deste artigo pertence ao Sr. Justino
Cabral de Melo e será destacada de uma área maior, objeto da matrícula 5.508, do livro
2AI, às fls 72, do Cartório de Registro de Imóveis Local.
Art. 2º - O valor da compra e venda é no máximo o constante do Laudo de Avaliação,
firmado por comissão designada para esse fim, que fica fazendo parte integrante deste
projeto de lei — Anexo Il.
Art. 3º - Para pagamento do imóvel descrito no art. 1º, fica o Chefe do Poder Executivo,
|- autorizado a utilizar recurso da dotação orçamentária 16 482 0506 1207 —
CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES — 20080126 — 449051(80) OBRAS E
INSTALAÇÕES.
| Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (64)3656-6000/6001 |
D NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacu(Denltura.com.br :
PODER EXECUTIVO |
PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Parágrafo único — persistindo saldo a complementar por parte do Poder Público
Municipal, serão utilizados outros recursos vigentes no respectivo crédito especial e
orçamento.
Art. 4º - A área mencionada no artigo 1º será incluída, automaticamente ao Patrimônio
do Município e será destinada a loteamento, para construção de conjunto habitacional.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aquisição do imóvel serão orçadas no exercício
atual e lançadas em contas próprias, do respectivo crédito do orçamento.
Parágrafo único — incluem-se, também como despesas de aquisição, as decorrentes de
lavratura de escritura e registro de escritura e outros emolumentos, estas a serem
lançadas também no orçamento atual. !
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 07 de fevereiro de 2008.
|
| NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: prefeituracacumenttura.com br
|
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Fone: (064) 656-1805 - Escritório e 656-1055 - Residência
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FAZENDA CAÇU
LUGAR NOSSA SENHORA APARECIDA
MUNICÍPIO CAÇU — GOIÁS
PROPRIETÁRIO JUSTINO CABRAL DE MELO
ÁREA 13.65 24 HA
DESCRIÇÃO: COMEÇAM em um marco cravado a margem da
Estrada municipal de Caçu, C AW/ 02 no sentido Caçu a ponte da areia daí segue pela cerca de arame
com rumo de 50º32'50 SW e distância 165,91m até o marco cravado junto a cerca de arame da estrada
municipal, confrontando até aí com a estrada municipal CAW 02, daí segue com os sucessivos rumos e
distâncias: 38º5413 SE e distância de 638,71m; 50º32'50 NE e distância de 311,50m até o marco
cravado, junto a cerca da A A BB, confrontando até aí com a área remanescente da própria fazenda,
daí segue com os sucessivos rumos e distâncias: 74º20'28 NW/ e distância de 92,54m: 24º0401 NE e
distância de 143,18m até a rua 09 (nove) do bairro água fria, confrontando até ai com À. À BB, daí
segue pela margem da rua com o rumo de 68º58'41 NW e distância de 39,35m até o marco cravado
confrontando até aí com a rua nove do bairro água fria, daí segue com os sucessivos rumos e
distâncias: 51º02'04 SW e distância de 179,03m.; 39º09º32 NNW e 209,94m até o marco cravado junto a
rua Vicente soares, confrontando até aí com Associação Caçu Esporte Clube, daí segue com os
sucessivos rumos e distâncias: 51º14'48 SW e distância de 19,81m.: 38º5358 NW e distância de
253,01m até o marco cravado a margem da estrada municipal C A W 02 onde teve início essas divisas,
confrontando até aí com a rua 20 de outubro.
CAÇU (GO), 11 de Janeiro 2008.
» Sé
Ps fi
/ ih f,
JOSÉ LUZIA VIEIRA.
o A
(Area:
13,65 24 Ha |
Conferência de Area e Divisão |
Objetivo:
Imóvel:
Fazenda Caçu lugar Nossa Senhora Aparecida
Justino Cabral de Melo
Município de Caçu
Proprietários:
Localidade:
Estado:
Goiás e 1: 10.000
e Georreferênciamento eme - RE id er
tro, 678-A, Centro (64) 3656-1805 José Luzia Vieira
Mae (210x 297)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação usando das atribuições
conferidas pelo Decreto nº 071/07, de 16 de abril de 2007, após verificar o
valor de mercado, avaliou a área de 13.65 24 ha, no valor de R$ DZOTS
(nove mil duzentos e noventa é sete reais e cingienta e dois centavos) o
hectare, perfazendo o valor global de R$ 126.933,46 (cento e vinte e seis mil,
novecentos e trinta e três reais e quarenta e seis centavos), de propriedade do
Sr. Justino Cabral de Melo. A área hora avaliada confronta com a Rua 9 do
Bairro Água Fria, desta cidade de Caçu, conforme Memorial Descritivo e
Certidão de Registro em anexo.
Caçu, 15 de janeiro de 2008.
1)
HUMBERTO de DELIMA — CLÁINIO UESTER SOUZA RIBEIRO
Presidente | Secrptári
RUBENS-CARVALHO DE SÓUZA
Xfembro

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