| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1526 / 2008 |
| Date | 2008-03-12 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer o transporte escolar no município Cachoeira Alta-GO, nas proximidades da sede do município de Caçu. |
| native_id | 1908 |
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R ertifico para os devidos fins que este ocumento foi devidamente publicas o ento FLsíOR DO LIVRO Nº. SO | 4 ' no placard desta Prefenura.. QuOr À CAÇU 1 O4 [aos : E q. / 5 SECREI y BE ADMINH ” ; pas SO. PODER EXECUTIVO PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Í “REGISTRO LEINº 1526/08, de 12 de Março de 2008. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer o transporte escolar no Município de Cachoeira Alta-GO, nas proximidades da sede do Município de Caçu-GO e dá outras providências. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o transporte de escolar dentro do Município de Cachoeira Alta-Go, nas proximidades da sede deste Município, durante todo período escolar das escolas Municipais e Estaduais. Parágrafo único — Até 30 (trinta) dias após o término do semestre letivo, o Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhará à Câmara Municipal de Caçu planilha detalhada dos gastos realizados com a atividade decorrente desta Lei. Art. 2º - O Município previsto no art. 1º, quando beneficiado com os serviços ali referidos, deverá assim que solicitado, prestar ao Município de Caçu, a mesma carga horária e natureza dos serviços, neste Município. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 12 de Março de 2008.