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norma nº 1526/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1526 / 2008
Date 2008-03-12
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer o transporte escolar no município Cachoeira Alta-GO, nas proximidades da sede do município de Caçu.
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LEINº 1526/08, de 12 de Março de 2008.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fazer o transporte escolar
no Município de Cachoeira Alta-GO, nas
proximidades da sede do Município de
Caçu-GO e dá outras providências.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito de Caçu Estado de
Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o transporte
de escolar dentro do Município de Cachoeira Alta-Go, nas proximidades da sede
deste Município, durante todo período escolar das escolas Municipais e Estaduais.
Parágrafo único — Até 30 (trinta) dias após o término do semestre letivo, o Chefe
do Poder Executivo Municipal encaminhará à Câmara Municipal de Caçu planilha
detalhada dos gastos realizados com a atividade decorrente desta Lei.
Art. 2º - O Município previsto no art. 1º, quando beneficiado com os serviços ali
referidos, deverá assim que solicitado, prestar ao Município de Caçu, a mesma
carga horária e natureza dos serviços, neste Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 12 de Março de 2008.

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