| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1527 / 2008 |
| Date | 2008-03-12 |
| Ementa | Altera Lei Municipal nº 1500/2007 que dispõe sobre LDO 2008. |
| native_id | 1909 |
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Certifico para os devidos fins que este documento foi devidamente publicados >! no plaçard desta Prefeitura. 2d: REGISTRO | À ELs OB po LIVRO N'SO. | SECRE cnc AS 1 OS 1208 PODER EXECUTIVO CAGU dA ço PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS SAS SAD HO) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1. DE ADMIN | A LEI Nº 1527/08, de 12 de Março de 2008. “Altera a Lei Municipal nº 1500/2007 que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências”. GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Acrescenta o art. 26-A, no CAPÍTULO VI - DAS DisPosIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO Município com PESSOAL E ENCARGOS - da Lei Municipal nº 1500/07, de 25 de junho de 2007, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências”, com a seguinte redação: “Art. 26-A — O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão no exercício de 2008, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da lei, observado os limites e as regras da LRF e o art. 169, 81º, Il, da Constituição Federal.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 1º de fevereiro de 2008, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 12 de Março de 2008.