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norma nº 1527/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1527 / 2008
Date 2008-03-12
EmentaAltera Lei Municipal nº 1500/2007 que dispõe sobre LDO 2008.
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LEI Nº 1527/08, de 12 de Março de 2008.
“Altera a Lei Municipal nº 1500/2007 que
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício de 2008 e dá outras
providências”.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Caçu,
Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Acrescenta o art. 26-A, no CAPÍTULO VI - DAS DisPosIÇÕES
RELATIVAS ÀS DESPESAS DO Município com PESSOAL E ENCARGOS - da Lei Municipal
nº 1500/07, de 25 de junho de 2007, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício de 2008 e dá outras providências”, com a seguinte redação:
“Art. 26-A — O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão no exercício de 2008, criar cargos e funções, alterar a
estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores,
conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou
caráter temporário na forma da lei, observado os limites e as regras da LRF e
o art. 169, 81º, Il, da Constituição Federal.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir do dia 1º de fevereiro de 2008, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 12 de Março de 2008.

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