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norma nº 1528/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1528 / 2008
Date 2008-03-12
EmentaDispõe sobre revisão dos vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Caçu e dá outras providências.
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PREFEITURA DE CAÇU - GOIÁS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1528/08, de 12 de Março de 2008.
“Dispõe sobre revisão dos vencimentos
dos Servidores Públicos da Prefeitura
Municipal de Caçu e dá outras
providências”.
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Caçu,
Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal
de Caçu, constante dos anexos: |, II, Ill e IV da Lei Municipal nº 956/93, de 08 de
março de 1993; |, II, ll & IV, da Lei Municipal nº 1196/99, de 26 de outubro de 1999
el, 1, Ill e IV da Lei Municipal nº 1301/02, de 02 de abril de 2002; Lei Municipal nº |
1337/03 de 28 de abril de 2003 e a Lei Municipal nº 1387/04 de 02 de junho de |
2004, alterados pela Lei Municipal nº 1430/2005, ficam revisados em 25% (vinte e
cinco por cento).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a partir do dia 1º de março de 2008.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. |
Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 12 de Março de 2008.

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