| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1531 / 2008 |
| Date | 2008-03-11 |
| Ementa | Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu. |
| native_id | 1913 |
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4 SECRETARIA PODER EXECUTIVO | PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DERIGTDA y REGISTR( | À FLSFASDO LIVRO NÃO | Caçu dO / OM [9044] “souvudia. J “Dispõe sobre desmembramentos de É lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências”. LEI Nº 1531/08, de 11 de Março de 2008. f A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 155m? (cento e cinquenta e cinco metros quadrados) e testada inferior a 7,00m (sete metros). Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, baixar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei: Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 11 de Março de 2008. [Tax Bidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (61)3656-6000/6001 | NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: 500 outinma com Dr L EE ta