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norma nº 1531/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1531 / 2008
Date 2008-03-11
EmentaDispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na cidade de Caçu.
native_id1913

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matéria 3461 →

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

4 SECRETARIA
PODER EXECUTIVO |
PREFEITURA DE CAÇU - GOIAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DERIGTDA y
REGISTR( |
À FLSFASDO LIVRO NÃO |
Caçu dO / OM [9044]
“souvudia. J “Dispõe sobre desmembramentos de
É lotes urbanos na Cidade de Caçu e
dá outras providências”.
LEI Nº 1531/08, de 11 de Março de 2008.
f
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do
perímetro urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes
com área inferior a 155m? (cento e cinquenta e cinco metros quadrados) e testada
inferior a 7,00m (sete metros).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, baixar dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo
de 90 (noventa) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Caçu, Estado de Goiás, em 11 de Março de 2008.
[Tax Bidoro Goulart, 327 - Centro-Caçu-GO - Cep: 75813-000 - Fone/Fax: (61)3656-6000/6001
| NPJ-MF nº 01.164.292/0001-60 - E-mail: 500 outinma com Dr
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EE ta

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